Lei Estadual de São Paulo nº 6147, de 28 de junho de 1961

O GOVERNADOR SO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma e às demais Secretarias e órgãos do Estado, créditos até o limite de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), suplementares às verbas próprias do orçamento destinadas exclusivamente ao atendimento de despesas com as seguintes utilidades:

a) alimentação;

b) medicamentos;

c) papel para a Imprensa Oficial;

d) gasolina e derivados de petróleo;

e) combustíveis para cozinha;

f) animais para laboratórios; e

g) vestuários e dormitórios, assim como artigos de limpeza e higiene, quando destinados, uns e outros, a hospitais e presídios e a asílos e abrigos do Serviço Social de Menores.