Lei Estadual de São Paulo nº 4851, de 5 de setembro de 1958

Artigo 2. - Compete Procuradoria Administrativa, observada a legislao geral relativa ao Departamento Jurdico do Estado:

I - Entrosar-se com o Departamento Estadual de Administrao, para a boa informao e orientao tcnica-jurdica dos atos concernentes relao de emprgo Pblico, e, para tanto, manter servio de organizao de todas as decises judiciais proferidas em aes movidas por servidores pblicos em geral;

II - defender os intersses do Estado nos processos de desapropriao, amigveis ou judiciais;

III - emitir pareceres em processos afetos ao Gabinete do Procurador Geral do Estado;

IV - minutar contratos e escrituras em que a Fazenda do Estado seja interessada, formalizar acrdos e examinar documentos que envolvam aspectos jurdicos de maior intersse para a Administrao;

V - representar a Fazenda do Estado nos processos de justificao que visem a prova ligada ao emprgo pblico em geral, e em todos os processos que se relacionem com a locao de imveis de intersse da Administrao;

VI - requerer habilitao de crdito em geral;

VII - representar o Estado, por delegao do Procurador Geral, nas assemblias de sociedades de economia mista, de que o mesmo participe, como acionista; e

VIII - outras atribuies, relacionadas com a sua finalidade institucional, que lhe sejam conferidas pelo Procurador Geral.

1. - O cargo de Diretor, padro "Z-3", da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justia e Negcios do Interior, lotado no Departamento Jurdico do Estado, fica transformado no de Procurador-Chefe, com igual padro, mesma lotao, Tabela e Quadro.

2. - Fica transferido, com as atribuies administrativas do cargo transformado no pargrafo anterior, da Procuradoria do Patrimnio Imobilirio para a Secretaria Geral do Departamento Jurdico do Estado, o cargo de Diretor, padro "V", da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justia e Negcios do Interior, lotado no mesmo Departamento.

3. - Os ttulos dos funcionrios referidos nos pargrafos anteriores sero apostilados pelo Secretrio da justia e Negcios do Interior.

Pargrafo nico - Ser enviado, mensalmente, autoridade referida nste artigo, relatrio dos trabalhos executados nas Consultorias Jurdicas.

Artigo 9. - Revogam-se as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 5 de setembro de 1958.

JNIO QUADROS

Oscar Pedroso Horta

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govrno, aos 5 de setembro de 1958.

Altino Santarem

Diretor Geral, Substituto