Decreto Estadual de São Paulo nº 6022, de 24 de abril de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.022, DE 24 DE ABRIL DE 1975

Dispõe sobre competência do Procurador Geral do Estado

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que, por força do disposto no artigo 48, da Constituição do Estado cabe à Procuradoria Geral do Estado desempenhar as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral;

Considerando que, nos termos do artigo 50, da mesma Carta, tais funções são exercidas por Procuradores integrados naquele órgão;

Considerando que, em razão disso, há que se reservar ao Sr. Procurador Geral do Estado, a bem aa eficiência da referida tarefa, o poder de distribuir ditos funcionários pelos diversos órgãos da Administração, de acordo com as necessidades do serviço;

Considerando que a Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974, não reproduziu o dispositivo da Lei n. 4.851, de 5 de setembro de 1958, que continha norma expressa a respeito,

Decreta: