São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3587, de 10 de novembro de 1956
Nº 3587/1956
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. - Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei n. 1.020, de 8 de maio de 1951:
"
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de novembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n. 1.020, de 8 de maio de 1951.
Retificação
Onde se lê:
LEI N. 3.587, DE 10 DE OUTUBRO DE 1956
leia-se:
LEI N. 3.587, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1956.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.