Lei Estadual de São Paulo nº 3464, de 28 de agosto de 1956

- Ficam criados, no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas e destinados aos Serviços Públicos do Guarujá, do Departamento de Obras Sanitárias, os cargos discriminados na coluna própria da tabela anexa, que faz parte integrante desta lei.

Artigo 2.º - Serão aproveitados em caráter efetivo nos cargos criados pelo artigo anterior os funcionários dos Serviços Públicos ao Guarujá abrangidos pelo disposto no artigo 1.º da Lei n. 923, de 22 de dezembro de 1950.

Artigo 3.º - Dentro de 20 (vinte) dias a contar da vigência desta lei serão expedidos pelo Secretário da Viação e Obras Públicas títulos de nomeação dos funcionários a que se refere o artigo 2.º.

- A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta da verba n. 289 (... vetado...) do Orçamento.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ( .. vetado...).

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de agôsto de 1956.

JÂNIO QUADROS

Nilde Ribeiro dos Santos

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de agôsto de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral