Lei Estadual de São Paulo nº 3372, de 6 de junho de 1956

LEI N. 3.372, DE 6 DE JUNHO DE 1956

Dá nova redação aos artigos 1.º, e seu parágrafo único, e 2.º, da Lei n. 2.873, de 18 de dezembro de 1954.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Passam a ter a seguinte redação os artigos 1.°, e seu parágrafo único, e 2.°, da Lei n. 2.873, de 18 de dezembro de 1954:

"

Artigo 1.° - A nomeação para cargos de Diretor, de Assistente de Diretor, de Administrador ou de Chefe de Secção Técnica e a designação para funções gratificadas de direção ou chefia técnica, nos hospitais do Estado, serão feitas dentre candidatos:

a) que contem o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira a que corresponda a natureza do cargo ou função; ou

b) que sejam portadores de certificado de conclusão de Curso de Administração Hospitalar, de nível universitário, fornecido por estabelecimentos oficiais, oficializados ou reconhecidos.

Parágrafo único - Do pessoal extranumerário correspondente será exigida, apenas, a conclusão do curso a que se refere a alínea "b" do presente artigo.