Lei Estadual de São Paulo nº 333, de 8 de julho de 1974

Artigo 6.º - A Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado terá a seguinte estrutura:

I - Diretoria de Serviço Administrativo:

a) Seção de Administração;

b) Seção do Pessoal;

c) Setor de Material;

d) Setor de Transportes;

e) Setor de Zeladoria;

f) Setor de Manutenção;

II - Diretoria de Serviço de Expediente:

a) Seção de Expediente e Comunicações;

b) Seção de Distribuição Geral;

III - Diretoria de Serviço Judiciário:

a) Seção de Protocolo Judicial de 2.ª Instância;

b) Seção de Passagem de Autos;

c) Seção de Julgamento e Processamento;

IV - Diretoria de Serviço Técnico de Contabilidade:

a) Seção Técnica de Contabilidade;

b) Seção Técnica de Execução Orçamentária;

c) Seção de Finanças.

Artigo 7.º - Ressalvada a situação pessoal do seu atual ocupante, fica transformado um cargo de Diretor (Serviço), referência "CD-7", da Tabela I, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, em cargo de Diretor Técnico (Serviço Nível 1), referência "CD-9", das mesmas Tabela e Parte, do referido Quadro, destinado à Diretoria de Serviço Técnico de Contabilidade criada pelo artigo anterior.

Artigo 9.º - Ficam criados na Parte Permanente, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado, os seguintes cargos:

I - Na Tabela I:

a) 1 (um) de Auxiliar de Gabinete, referência "CD-4";

b) 1 (um) de Secretário do Gabinete da Presidência, referência "CD-4";

II - Na Tabela II:

a) 2 (dois) de Contador Chefe, referência 23;

b) 1 (um) de de Chefe de Seção (Pessoal), referência "19";

c) 1 (um) de Chefe de Seção (Comunicações), referência "19";

d) 5 (cinco) de Chefe de Seção (Administração), referência "19";

e) 1 (um) de Chefe de Seção (Finanças), referência "19";

f) 1 (um) de Encarregado de Setor (Material), referência "16";

g) 1 (um) de Encarregado de Setor (Transportes), referência "16";

h) 1 (um) de Encarregado de Setor (Manutenção), referência "16";

i) 1 (um) de Zelador, referência "12";

III - Na Tabela III:

a) 1 (um) de Bibliotecário, referência "20";

b) 1 (um) de Contador, referência "20";

c) 1 (um) de Taquígrafo, referência "15";

d) 2 (dois) de Técnico de Contabilidade, referência "15";

e) 40 (quarenta) de Escriturário (Nível I), referência "11";

f) 1 (um) de Mecânico de Máquinas de Escritório, referência "10";

g) 12 (doze) de Motorista, referência "10";

h) 2 (dois) de Reparador Geral, referência "10";

i) 10 (dez) de Contínuo-Porteiro, referência "5".

Artigo 10 - A competência das unidades da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar ora criadas, bem como o seu funcionamento e a distribuição dos cargos serão fixados através de ato do Presidente, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Artigo 11 - Ficam criadas, com sede na Capital do Estado, as Terceira e Quarta Auditorias da Justiça Militar.

Artigo 12 - As Auditorias ora criadas terão competência idêntica à das já existentes, com exclusão da parte de Corregedoria e Execuções Criminais.

Artigo 13 - A distribuição de feitos, entre as quatro Auditorias, se fará na forma alternada, observando-se a ordem cronológica de entrada na Justiça Militar.

Artigo 14 - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro da Justiça os seguintes cargos:

I - 1 (um) de Promotor Substituto de 2.ª Instância, padrão "E";

II - 2 (dois) de Auditor de Justiça Militar, padrão "E";

III - 2 (dois) de Promotor de Justiça Militar, padrão «E»;

IV - 2 (dois) de Escrivão (Diretor-Serviço Nível II), referência "CD-7" na Tabela II;

V - 10 (dez) de 3.º Escrevente, referência "14", na Tabela III;

VI - 2 (dois) de Oficial de Justiça, referência "16" na Tabela III.

Artigo 15 - A Procuradoria Geral do Estado designará até doze Procuradores do Estado para, em caráter permanente, funcionarem como advogados de ofício junto às Justiça Militar do Estado.

Artigo 16 - Aplica-se à Justiça Militar do Estado, no que couber, o Decreto-lei federal n. 1.003, de 21 de outubro de 1969 (Lei da Organização Judiciária Militar).

Artigo 17 - As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Código 06 - Tribunal de Justiça Militar - Código 01 - Unidade Orçamentária - Elemento 3.1.1.0 - Pessoal - do Orçamento-Programa.

Artigo 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1971.

LAUDO NATEL

Waldemar Mariz de Oliveira Junior

Secretário da Justiça

Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de julho de 1974.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

LEI N. 333, DE 8 DE JULHO DE 1974

Cria, na Justiça Militar do Estado, as Terceira e Quarta Auditorias, reorganiza os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça Militar e dá providências correlatas

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Artigo 14 . -

Onde se lê: «I - 1 (um) Promotor ...»

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