São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2587, de 14 de janeiro de 1954
Nº 2587/1954
LEI N. 2.587, DE 14 DE JANEIRO DE 1954
Dispõe sôbre o abono de faltas de professôres primários.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ao ocupante de cargo de professor primário, quando no exercício da função docente, serão abonadas até quinze faltas por ano, não excedentes a três por mês, dadas por motivo relevante ou de moléstia, que o impossibilite de comparecer á escola ou classe.
Parágrafo único- A autoridade a que esteja subordinado o professor caberá determinar o abono da falta, podendo exigir, em caso de moléstia, atestado médico comprobatório.
Art. 2.
- As faltas abonadas a que alude o artigo 1.° serão consideradas de efetivo exercício para todos os efeito legais.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada das disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de Janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José de Moura Rezende
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 14 de Janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.