- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais ou bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, cujos recursos serão, obrigatoriamente, aplicados na execução total ou parcial dos seguintes projetos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000:IPrograma de Superação da Pobreza - Estado de São Paulo, até o valor de US$ 82.320.000,00 (oitenta e dois milhões e trezentos e vinte mil dólares norte-americanos);
IIaporte de recursos em Parceria Público-Privada (PPP) do Centro Administrativo do Governo do Estado de São Paulo, até o valor de R$ 3.400.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos milhões de reais), ou, alternativamente, até US$ 636.453.829,02 (seiscentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e nove dólares norte-americanos e dois centavos);
IIIMelhoria da Sustentabilidade da Dívida do Estado de São Paulo, até o valor de US$ 970.000.000,00 (novecentos e setenta milhões de dólares norte-americanos);
IVRodoanel Mário Covas - Trecho Norte, até o valor de R$ 4.381.146.784,25 (quatro bilhões, trezentos e oitenta e um milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), ou, alternativamente, até US$ 820.116.954,80 (oitocentos e vinte milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e quatro dólares norte-americanos e oitenta centavos);
VRodoanel Mário Covas - Trechos Sul e Leste até o valor de R$ 942.187.646,51 (novecentos e quarenta e dois milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), ou, alternativamente, US$ 176.370.275,08 (cento e setenta e seis milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e setenta e cinco dólares norte-americanos e oito centavos);
VIProjeto de Apoio às Redes Regionais de Atenção à Saúde do Estado de São Paulo - ARAS SP, até o valor de US$ 157.404.021,93 (cento e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e quatro mil, vinte e um dólares norte-americanos e noventa e três centavos).
Parágrafo único- O projeto mencionado no inciso III deste artigo se destina à reestruturação e à recomposição do principal das dívidas. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei n° 18.495, de 02/07/2026.