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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 16283, de 15 de julho de 2016

Nº 16283/2016

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
10 artigos
Art. 1.
- O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 146 da Constituição do Estado, destina-se ao desenvolvimento de programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos.
Parágrafo único- O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR vincula-se ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, que passa a ser denominado Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - DADETUR, subordinado à Secretaria de Turismo, à qual incumbe prestar-lhe suporte técnico e administrativo.

Artigo 2°. - Constituem receitas do Fundo:

I - dotação orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal das receitas dos impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária;

II - créditos adicionais e suplementares que lhe sejam destinados;

III - auxílios, doações e contribuições de qualquer natureza;

IV - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados nacionais e internacionais;

V - produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

VI - outros recursos eventuais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 3.
- A utilização dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos será feita de conformidade com as normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária do Estado.
Parágrafo único- Vetado.
Art. 4.
- A aplicação dos recursos financeiros do FUMTUR dependerá de aprovação do Conselho de Orientação e Controle - COC, ao qual incumbem as atividades de planejamento, supervisão e controle da distribuição e utilização dos recursos financeiros do Fundo.
§ 1°- O COC será composto por 9 (nove) membros efetivos, nomeados pelo Governador, na seguinte conformidade:

1 - 1 (um) de sua livre escolha;

2 - 1 (um) indicado pela Secretaria de Planejamento e Gestão;

3 - 1 (um) indicado pela Secretaria da Fazenda;

4 - 1 (um) indicado pela Secretaria de Turismo;

5 - 2 (dois) indicados pelo Conselho Estadual de Turismo;

6 - 3 (três) indicados pela entidade representativa dos Municípios Turísticos, sendo 2 (dois) Prefeitos de Estâncias e 1 (um) Prefeito de Município de Interesse Turístico, por meio de lista sêxtupla.

§ 2º- Os membros do COC serão nomeados para o período de 2 (dois) anos, permitida a recondução, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 3º- As funções dos membros do COC, consideradas como serviço público relevante, não serão remuneradas.
§ 4º- O funcionamento e as demais normas de administração do COC serão fixados em regulamento.
Art. 5.
- Os recursos do FUMTUR destinam-se a, no máximo, 70 (setenta) Estâncias Turísticas e 140 (cento e quarenta) Municípios de Interesse Turístico, que atendam às condições estabelecidas em lei complementar, observados os seguintes critérios:

- Os recursos do FUMTUR destinam-se a, no máximo, 80 (oitenta) Estâncias Turísticas e 165 (cento e sessenta e cinco) Municípios de Interesse Turístico, que atendam às condições estabelecidas em lei complementar, observados os seguintes critérios: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei n° 18.378, de 23/12/2025.

I - 80% (oitenta por cento) destinados às Estâncias, sendo:

a) 50% (cinquenta por cento) distribuídos de forma igualitária entre todas as Estâncias;

b) 50% (cinquenta por cento) distribuídos proporcionalmente, segundo o percentual de formação da receita proveniente da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias;

II 20% (vinte por cento) destinados aos Municípios de Interesse Turístico na proporção de 1/140 (um cento e quarenta avos) para cada Município. 20% (vinte por cento) destinados aos Municípios de Interesse Turístico na proporção de Municípios assim classificados. (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei n° 18.378, de 23/12/2025.

Parágrafo único- As despesas referentes ao apoio e acompanhamento técnico e contábil dos convênios, inclusive com vistorias técnicas, elaboração de relatórios de medição e prestação de contas, não podem ser superiores a 4% (quatro por cento) da receita anual do FUMTUR.
Art. 6.
- Os pleitos dos Municípios Turísticos deverão ser submetidos à aprovação do COC, devidamente instruídos com a manifestação dos respectivos Conselhos Municipais de Turismo, conforme regulamento.
Art. 7.
- A transferência dos recursos será formalizada mediante convênios específicos, celebrados entre o Estado e os Municípios Turísticos.
Parágrafo único- A transferência de novos recursos aos Municípios Turísticos fica condicionada à prestação de contas dos recursos recebidos e à comprovação das obrigações assumidas.
Art. 8.
- As Estâncias que não dispõem de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes deverão aplicar parte dos recursos do FUMTUR em obras e serviços que promovam as melhorias necessárias para o abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários e gestão de resíduos sólidos.
Art. 9.
- O Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - PAT-FUMTUR, abrangendo plano de transferências e de aplicação de recursos financeiros, será submetido pelo COC, por meio da Secretaria de Turismo, à aprovação do Governador.
Parágrafo único- O PAT-FUMTUR deverá considerar as diretrizes dos Planos de Turismo Estadual, Regionais e Municipais, quando houver.
Art. 10.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, a partir de 1° de janeiro de 2017, o remanejamento dos saldos orçamentários disponíveis no Fundo de Melhoria das Estâncias para o FUMTUR, para atender aos compromissos decorrentes dos convênios celebrados com as Estâncias Turísticas antes da vigência desta lei.
Art. 11.
- Fica revogada a Lei n° 7.862, de 1° de junho de 1992, com suas modificações posteriores.

Artigo 12 . - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 2016.

GERALDO ALCKMIN

Romildo de Pinho Campello

Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria de Turismo

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos

Secretário da Fazenda

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 15 de julho de 2016.

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