São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10385, de 24 de agosto de 1970
Nº 10385/1970
- Ementa retificada no Diário Oficial Executivo de 29/08/1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Departamento Aeroviário, da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, transformado em entidade autárquica, sob a denominação de Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP com personalidade jurídica, patrimônio próprio, sede e fôro na Capital do Estado.
- Vide inciso II do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15/10/2020, que extinguiu o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP.
Art. 2.
- O DAESP gozará dos privilégios, regalias e isenções conferidos à Fazenda Estadual.
Artigo 3.º - Compete ao DAESP:
Icolaborar com os órgãos competentes da União, no que se refere à aplicação, no Estado de São Paulo, da politica aeronáutica nacional;
IIplanejar a rede aeroportuária do Estado, respeitada a política de coordenação geral dos transportes e a legislação especifica;
IIIprojetar, construir e administrar aeroportos no Estado, mediante delegação, concessão ou autorização do Ministério da Aeronáutica;
IVarrecadar tarifas aeroportuárias, por delegação do Ministério da Aeronáutica;
Vaplicar as normas legais, técnicas e administrativas baixadas pelas autoridades federais;
VIdesempenhar, direta ou indiretamente, tôdas as demais atividades ligadas à aeronáutica, de competência do Estado ou que lhe forem delegadas.
Artigo 4.º - DAESP terá a seguinte estrutura básica:
IConselho Consultivo;
IISuperintendência; e
IIIÓrgãos técnicos e administrativos.
Artigo 5.º - O Conselho Consultivo, de caráter especializado, terá a seguinte composição:
Io Superintendente da Autarquia;
IIdois representantes da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes:
IIIum representante da Secretaria de Estado dos Negócios da Economia e Planejamento;
IVum representante da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.
§ 1ºº - Os membros do Conselho a que se referem os incisos II a IV serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa, com mandato de 4 (quatro) anos, na forma do
§ 2ºº do Artigo 12 do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, devendo a nomeação recair em servidores estaduais de nível universitário, de notória capacidade na matéria relacionada com os objetivos do DAESP. º - Para o efeito do disposto no parágrafo anterior as indicações referentes aos incisos II a IV deverão ser encaminhadas ao Governador, em lista tríplice, por intermédio do Secretário de Estado a que se vincular a Autarquia.
Artigo 6.º - Compete ao Conselho a que se refere o artigo anterior, além das funções consultivas que lhe forem atribuídas em regulamento, deliberar sóbre:
Ios planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho e suas modificações;
IIos orçamentos de custeio e de capital e as respectivas alterações;
IIIa programação financeira anual relativa às despesas de investimentos;
IVo quadro de pessoal.
Art. 7.
- O Superintendente será nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa, devendo recair a nomeação em engenheiro de reconhecida capacidade técnica e administrativa no campo da atividade do DAESP.
Parágrafo único- A competência e as atribuições do Superintendente serão fixadas em regulamento.
Art. 8.
- O DAESP contará com as unidades técnicas e administrativas necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único- A estrutura dos órgãos referidos neste artigo será estabelecida em regulamento.
Artigo 9.º - Constitui receita do DAESP:
Ia quota-parte que lhe couber das tarifas aeroportuárias arrecadadas;
IIa subvenção anual consignada pelo Estado, nunca inferior à quota-parte das tarifas aeroportuárias arrecadadas;
IIIas subvenções, doações e legados;
IVas rendas provenientes de serviços prestados a terceiros;
Vo produto de suas operações de crédito, juros de depósitos bancários e os de outras operações;
VIo produto de multas.
Art. 10.
- Serão transferidos, por decreto, para o patrimônio do DAESP os bens móveis e imóveis que integram o acervo ou se achem sob a administração do antigo Departamento Aeroviário, bem como os saldos orçamentários das dotações consignadas às atividades por êle exercidas no corrente exercício.
Art. 11.
- O pessoal do DAESP será admitido, mediante seleção, na forma da legislação em vigor.
Art. 12.
- Na formação do primeiro Quadro de Pessoal da Autarquia haverá Parte Especial, composta de servidores da Administração pública direta e indireta, nos têrmos do
Art. 26.
- A do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, com a redação dada pelo Decreto-lei Complementar n. 17 de 3 de abril de 1970.
Parágrafo único- Os atuais servidores do Departamento Aeroviário que não estiverem sujeitos à legislação trabalhista poderão integrar a Parte Especial, através de relotação ou redistribuição efetuadas mediante decreto, continuando sujeitos à legislação que lhes é própria.
Art. 13.
- Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento ao Governador do plano de classificação de funções para a aprovação do quadro do pessoal a que se refere o Artigo 14 do Decreto-lei Complementar n. 7 de 6 de novembro de 1969.
Art. 14.
- O regulamento do DAESP será submetido à aprovação do Governador dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 15 . - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas
Secretário dos Transportes
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 24 de agôsto de 1970.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Substituto
Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 17293, de 15 de outubro de 2020
- Decreto Estadual de São Paulo nº 35127, de 16 de junho de 1992
- Decreto Estadual de São Paulo nº 33096, de 13 de março de 1991
- Decreto Estadual de São Paulo nº 20323, de 30 de dezembro de 1982
- Decreto Estadual de São Paulo nº 18358, de 30 de dezembro de 1981
- Decreto Estadual de São Paulo nº 5324, de 19 de dezembro de 1974
- Decreto Estadual de São Paulo nº 3145, de 28 de dezembro de 1973
- Decreto Estadual de São Paulo nº 889, de 28 de dezembro de 1972