São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 18691, de 6 de abril de 1982
Nº 18691/1982
Casa Civil
DECRETO N. 18.691, DE 6 DE ABRIL DE 1982
Classifica função de serviço público na Secretaria da Segurança Pública para efeito de atribuição de «pro labore»
JOSÉ MARIA MARIN, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para efeito de atribuição de «pro labore», previsto no Artigo 28 da Lei n. 10.169, de 10 de julho de 1968, fica classificada na referência «8», da Escala de Vencimentos 4, a que se refere a Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, 1 (uma) função de serviço público de Diretor Técnico (Serviço Nível I), destinada ao Serviço de Engenharia de Tráfego, da Divisão de Controle do Interior, do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria da Segurança Pública, prevista na alínea «a», do inciso II do
Art. 7.
, do Decreto n. 13.325, de 7 de março de 1979.
Art. 2.
- O Secretário da Segurança Pública por meio de ato específico, fixará o valor do «pro labore» a ser pago ao funcionário público ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar a função de serviço público classificada no artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa Vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de abril de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais