São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 91, de 27 de maio de 1974
Nº 91/1974
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º. - O artigo 3º da Lei Complementar nº 64, de 27 de novembro de 1972, passa a ter a seguinte redação;
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Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar serão atendidas na seguinte conformidade:
I - Elemento Econômico 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores, do Código 21-02 - Administração Geral do Estado - Encargos Gerais do Estado; e
II - Dotação própria de inativos consignada no orçamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Artigo 3º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Paulo Gomes Romeo
Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias
Secretário da Segurança Pública
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Getúlio Lima Junior
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Sergio Baptista Zaccarelli
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1974.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar n. 64, de 27 de novembro de 1972
Retificação
Artigo 1º. -
Onde se lê:
"...............novembro de 1972, passs........."
Leia-se:
"..............novembro de 1972, passa..... "