Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 747, de 4 de janeiro de 1994

Nº 747/1994

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Art. 3. Art. 2.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - O artigo 3º da Lei Complementar nº 371, de 17 de dezembro de 1984, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 615, de 16 de junho de 1989, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3.

- Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em suas duas parcelas, são os do teto estabelecido no artigo 93, inciso V, última parte, da Constituição da República.

Parágrafo único- O Procurador-Geral de Justiça procederá à revisão dos vencimentos do Ministério Público, sempre que houver alteração no parâmetro previsto no corpo deste artigo".

Art. 2.

- As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3º. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Antonio de Souza Corrêa Meyer, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1994.

- Revogada pela Lei Complementar nº 768, de 13/12/1994.

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