Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 707, de 4 de janeiro de 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, em decorrência de reclassificação, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na forma adiante mencionada, mantidas a denominação e a Tabela:

I - Anexo I - com vigência a partir de 1º de outubro de 1992;

II - Anexo II - com vigência a partir de 1º de novembro de 1992;

III - Anexo III - com vigência a partir de 1º de dezembro de 1992;

IV - Anexo IV - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;

V - Anexo V - com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993; e

VI - Anexo VI - com vigência a partir de 1º de março de 1993.