São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1412, de 19 de setembro de 2024
Nº 1412/2024
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Dê-se nova redação ao artigo 24 da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008:
"
Art. 24.
- Aos servidores integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA) aplicam-se as vantagens não-pecuniárias e os afastamentos de que tratam os Capítulos VIII e IX do Título III da Lei complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, e, no que couber, os deveres, proibições e impedimentos previstos no Capítulo III do Título IV, bem como o regime disciplinar de que trata o Título V da mesma lei complementar.
§ 1º- Ficam permitidas compensações em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos, mediante designação por ato do Defensor Público-Geral do Estado, observados os critérios definidos pelo Conselho Superior.
§ 2º- O indeferimento do gozo das compensações previstas no parágrafo anterior, por necessidade de serviço, gerará direito à indenização por dia de licença não gozada, nos termos de ato do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3º- As infrações administrativas dos servidores de que trata o "caput" deste artigo serão apuradas por comissão processante designada pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado." (NR).
Art. 2.
- Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado - SQCA, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
Art. 3.
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 1.338, de 10 de janeiro de 2019:
Io parágrafo único do artigo 5°;
IIo parágrafo único do artigo 6°.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.
Art. 5.
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2024
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2024.
Tarcísio de Freitas
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Fraide Barrêto Sales
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Casa Civil
Escala de Vencimentos – Intermediária
| REF/GRAU | A | B | C | D | E | F |
| 1 | R$ 4.312,49 | R$ 4.635,93 | R$ 4.983,63 | R$ 5.357,40 | R$ 5.759,20 | R$ 6.191,14 |
| 2 | R$ 5.341,51 | R$ 5.742,12 | R$ 6.172,78 | R$ 6.635,74 | R$ 7.133,42 | R$ 7.668,43 |
Escala de Vencimentos – Superior/ Superior Jurídico
| REF/GRAU | A | B | C | D | E | F |
| 1 | R$ 9.123,70 | R$ 9.807,97 | R$ 10.543,57 | R$ 11.334,34 | R$ 12.184,41 | R$ 13.098,24 |
| 2 | R$ 10.220,19 | R$ 10.986,71 | R$ 11.810,71 | R$ 12.696,51 | R$ 13.648,75 | R$ 14.672,41 |
Escala de Vencimentos – Comissão
| REF | VALOR | |||||
| 1 | R$ 3.881,72 | |||||
| 2 | R$ 8.322,47 | |||||
| 3 | R$ 10.196,98 | |||||
| 4 | R$ 11.216,68 | |||||
| 5 | R$ 12.032,42 | |||||
| 6 | R$ 14.639,38 | |||||
| 7 | R$ 16.447,53 | |||||
| 8 | R$ 20.735,67 |