Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1392, de 22 de dezembro de 2023

Nº 1392/2023

Art. 1.

- O Artigo 236 da Lei Complementar n° 988, de 2006, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 236.
- (...) ......................................................
..........................................................................
§ 6º- Da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que trata o "caput" deste artigo, 1% (um por cento) será destinado aos termos de colaboração e fomento voltados à assistência judiciária suplementar firmados nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 7º- Caso as despesas afetas à prestação de assistência judiciária suplementar firmados nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, não alcancem, no mesmo exercício financeiro, o percentual de que trata o § 6° deste artigo, o saldo restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária." (NR)

Art. 2.
- O artigo 1° da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 1.
- Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes:
IOficial de Defensoria Pública;
IIAgente de Defensoria Pública;
IIIAnalista de Defensoria Pública;
IVAssistente de Defensoria Pública;
VAssistente Técnico de Defensoria Pública I;
VIAssistente Técnico de Defensoria Pública II;
VIIAssistente Técnico de Defensoria Pública III;
VIIIAssistente Técnico de Defensoria Pública IV;
IXDiretor Técnico de Departamento da Defensoria Pública;
XAssessor Técnico de Defensoria Pública.
§ 1º- São de provimento efetivo os cargos das classes a que se referem os incisos I a III, e de provimento em comissão os dos incisos IV a X.
§ 2º- São de natureza multidisciplinar as classes a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI, VII, IX e X, e de apoio técnico-jurídico as dos incisos III e VIII." (NR)

Art. 3.
- Ficam acrescidos os parágrafos primeiro, segundo e terceiro ao artigo 2° da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, com a seguinte redação:
"

Art. 2.
- ................................................................
§ 1º- Ao Analista de Defensoria Pública é vedado praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou constituam atribuição exclusiva de órgão de execução da Defensoria Pública do Estado, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com Defensor Público.
§ 2º- Aplica-se ao Assistente Técnico de Defensoria Pública IV a vedação do
§ 3º- O exercício do cargo de Oficial de Defensoria do Estado de São Paulo ou da função de estagiário da Defensoria Pública do Estado de São Paulo contará como título nos concursos para o cargo referido no § 1°, nos termos definidos no edital do concurso." (NR)

Art. 4.
- Os incisos I e II do artigo 3° da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3.
- ................................................................
.............................................................................
Ias previstas nos incisos I a III, em referências e graus, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das respectivas atribuições, conforme segue:
...................................................................................
c)Analista de Defensoria Pública: 2 (duas) referências e 6 (seis) graus, constantes da Escala de Vencimentos - Superior Jurídico;
IIas previstas nos incisos IV a X, em referências, constantes da Escala de Vencimentos - Comissão." (NR)

Art. 5.
- O inciso VII do artigo 4° da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 4.
- ................................................................
VIIestágio probatório: os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se referem os incisos I a III do artigo 1° desta lei complementar." (NR)

Art. 6.
- O artigo 5° da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 5.
- O ingresso nos cargos das classes previstas nos incisos I a III do artigo 1° desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos para as classes previstas nos incisos I e II, e mediante concurso público de provas e títulos para a classe prevista no inciso III, observados os seguintes requisitos mínimos:
...................................................................................
IIIAnalista de Defensoria Pública: diploma de graduação em direito.
Parágrafo único- ............................................." (NR)

Art. 7.
- O artigo 6° da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 6.
- Para o provimento dos cargos das classes de que tratam os incisos IV a X do artigo 1° desta Lei Complementar serão exigidos os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional indicados no Anexo III que a integra." (NR)

Art. 8.
- O artigo 13, "caput", e seu § 1°, da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 13.
- O exercício das funções de gerência e supervisão de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de que tratam os incisos I a III do artigo 1° desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação ‘pro labore’, calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de que o servidor é titular, na seguinte conformidade:
..................................................................................
§ 1º- Para o fim de que trata o ‘caput’ deste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades, observado o limite máximo de 15% (quinze por cento) do número de cargos das classes mencionadas nos incisos I e II do artigo 1° e de 20% (vinte por cento) da classe mencionada no inciso III do artigo 1°, e as unidades a que se destinam, dentre outras exigências, serão estabelecidas por ato do Defensor Público-Geral do Estado." (NR)

Art. 9.
- O artigo 15 da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 15.
- A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de servidores de cada uma das classes previstas nos incisos I a III do artigo 1° desta lei complementar." (NR)

Art. 10.
- O artigo 19 da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 19.
- A promoção permitirá a passagem da Referência 1 para a Referência 2 dos servidores integrantes das classes previstas nos incisos I a III do artigo 1° desta lei complementar." (NR)

Art. 11.
- O inciso I e o parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescida a alínea "c" ao inciso IV, conforme a seguir:
"

Art. 21.
- ................................................................
Icontar com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício na Referência 1 das classes de Oficial, Agente ou Analista de Defensoria Pública;
...................................................................................
IV............................................................................
c)para os integrantes da classe de Analista de Defensoria Pública: a obtenção de diploma de pós-graduação ‘stricto’ ou ‘lato sensu’, mestrado ou doutorado relativo à sua área de atuação ou a aquisição de competências adicionais mediante atendimento do programa de capacitação continuada, disciplinado por ato do Defensor Público-Geral do Estado.
Parágrafo único- Os cursos a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do inciso IV deste artigo e os demais critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado." (NR)

Art. 12.
- O parágrafo segundo do artigo 26 da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 26.
- .......................................................
..........................................................................
§ 2º- O cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública fica enquadrado na Referência 8 da Escala de Vencimentos - Comissão, constante do Anexo IV, e seu ocupante fará jus às vantagens pecuniárias de que trata o artigo 12 desta lei complementar, exceto à gratificação ‘pro labore’ prevista em seu inciso VIII." (NR)

Art. 13.
- O Anexo I da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.
- O Anexo II da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15.
- O Anexo III da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16.
- Fica incluída a seguinte escala no Anexo IV, da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008:

Art. 17.
- Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na seguinte conformidade:

Art. 18.
- Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública (SQCA), os seguintes cargos:
Ina Tabela I (SQCA-I):
a)10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública I;
b)26 (vinte e seis) de Assistente Técnico de Defensoria Pública II;
c)30 (trinta) de Assistente Técnico de Defensoria Pública III;
d)80 (oitenta) cargos de Assistente Técnico de Defensoria Pública IV;
e)2 (dois) de Diretor Técnico de Departamento da Defensoria Pública;
f)10 (dez) de Assessor Técnico de Defensoria Pública.
IIna Tabela III (SQCA-III):
a)60 (sessenta) de Oficial de Defensoria Pública;
b)20 (vinte) de Agente de Defensoria Pública;
c)412 (quatrocentos e doze) cargos de Analista de Defensoria Pública.
Parágrafo único- O provimento dos cargos referidos no inciso I, alínea "d", e inciso II, alínea "c", deste artigo ocorrerá de forma gradual, a partir da vigência desta lei complementar.

Art. 19.
- Ficam transformados, na vacância, os 13 (treze) cargos em comissão de Assistente de Defensoria Pública previstos no artigo 1°, inciso III, da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008, em 13 (treze) cargos de Assistente Técnico de Defensoria Pública I, previstos no artigo 1°, inciso IV, da mesma lei.

Art. 20.
- Ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública, o Defensor Público-Geral fixará a distribuição dos cargos das classes de Apoio Técnico-Jurídico criadas nesta lei dentre os órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado.

Art. 21.
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.

Art. 22.
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023
TARCÍSIO DE FREITAS
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 22 de dezembro de 2023.

Remissões do artigo