São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1307, de 29 de setembro de 2017
Nº 1307/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1.
- Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado - SQCA, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar n° 1.050, de 24 de junho de 2008 Legislação do Estado, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
Art. 2.
- É fixada em 1° de março de cada ano a data-base para fins de revisão dos vencimentos e proventos do quadro de servidores públicos ativos e inativos da Defensoria Pública do Estado, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3.
- Vetado.
§ 1º- Vetado:
1 - Vetado;
2 - Vetado.
§ 2º- Vetado.
§ 3º- Vetado.
Art. 4.
- Os servidores públicos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado - SQCA, previsto no artigo 1° da Lei Complementar n° 1050, de 24 de junho de 2008 Legislação do Estado, que atuarem por designação do Defensor Público-Geral nos plantões judiciários ou em atividades desenvolvidas aos finais de semana e feriados, farão jus à Gratificação de Plantão de Defensoria - GPD, calculada mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria - padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III.
- Vide Lei Complementar n° 1.434, de 11/09/2025, com efeitos a partir de 01/07/2025.
Art. 5.
- O Oficial de Defensoria Pública que estiver no exercício das atividades próprias do cargo, em condições de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço, consistente no atendimento ao público, fará jus a Gratificação de Atendimento ao Público - GAP, calculada mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria - padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA - III, a ser atribuída aos servidores designados, nos termos do ato do Defensor Público-Geral.
- Vide Lei Complementar n° 1.434, de 11/09/2025, com efeitos a partir de 01/07/2025.
Art. 6.
- As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.
- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de setembro de 2017.
Geraldo Alckmin
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 29 de setembro de 2017.