Decreto Estadual de São Paulo nº 9918, de 29 de junho de 1977

- A importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de origem externa por parte dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado a que se refere o parágrafo único do artigo 1.° deste decreto, somente poderão ser realizados dentro dos limites de valor aprovados pelo Senhor Governador.

1 - no caso de importações, aos valores relativos às autorizações governamentais a ocorrerem durante o exercício;

2 - nos demais casos, aos dispêndios correspondentes às operações a serem realizadas durante o exercício.

CAPÍTULO III

Das Atribuições e Competências

SEÇÃO I

Das atribuições

Artigo 5.º - Os órgãos a que se refere o artigo 1.º deverão:

I - organizar registro específico, franqueando-o à consulta dos órgãos de fiscalização e auditoria, de modo a evidenciar os limites fixados para o exercício e as características de cada contratação e/ou dispêndio realizado com sua utilização, a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia à fiscalização;

II - proceder a uma reavaliação de seus esquemas operativos orientada no sentido de identificar alternativas de procedimentos que favorecam a utilização preferencial de bens que sejam ou possam ser produzidos, internamente.

Artigo 6.° - Aos órgãos de fiscalização e de auditoria cabe verificar. a observância das normas relativas às operações de que trata este decreto indicando nos respectivos laudos as ordenações de despesa que excedam aos limites fixados ou outras irregularidades detectadas.

Artigo 7.º - À Secretaria de Economia e Planejamento cabe:

I - receber e analisar as propostas dos Onçamentos de Importação e informações complementares, visando à fixação de limites e dos valores extra limites, II - receber e analisar os pedidos de importação, encaminhando-os, após a pertinente análise, para.

a) a Secretaria da Fazenda, quando sujeitos ao recolhimento prévio do valor FOB, de que tiata a Resolução 354 do Banco Central do Brasil ou legislação posterior,

b) ao Senhor Governador, quando isentos do referido depósito;

III - manter controle dos pedidos de importação autorizados pelo Governador do Estado;

IV - subsidiar os trabalhos que venham a ser deflagrados, visando à substuição das importações, em ação harmônica ao preconizado no inciso II do artigo 5.°.

SEÇÃO II

Das Competências

Artigo 8.º - Para o cumprimento das disposições contidas neste decreto compete:

I - ao Governador do Estado:

a) aprovar os limites de que trata o artigo 4.° deste decreto, para importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição, no mercado interno, de bens de origem externa, por parte dos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado;

b) autorizar os pedidos de importação de que trata o artigo 3°, não dispesando o cumprimento, junto à CACEX, à Secretaria da Receita Federal, ou demais órgãos com atribuições de controle, das normas legais e regulamentares, relativas às importações.

II - aos Secretárias de Estado, Dirigentes dos Poderes Legislativo e Judiciário o ou das entidades descentralizadas que não tenham vínculo institucional com secretaria de Estado, em caráter privativo e indelegável:

a) aprovar a compra no mercado interno, de produto de origem externa desde que não haja similar nacional, observados os limites fixados para tal fim, bem como o detalhamento existente no Orçamento de Importação;

b) aprovar as operações caracterizadas como arrendamento mercantil ou locação de bens de origem externa, sem prejuízo das disposições do Decreto Estadual n. 8.130, de 5 de julho de 1976, respeitando-se os limites a que se refere o artigo 4.º e a condição de similaridade;

III - ao Secretário de Economia e Planejamento:

a) submeter à aprovação do Senhor Governador os limites, de que trata o artigo 4.° deste decreto:

b) encaminhar os pedidos de importação à Secretaria da Fazenda, desde que enquadrados na alínea «a» do inciso II do artigo 7.º;

c) submeter à aprovação do Senhor Governador os pedidos de importação enquadrados na alínea «b» do inciso II do artigo 7.°.

1 - a bens orignários e procedentes de países membros da Associação Latino Americana de Livre Comércio - ALALC, desde que constantes da lista nacional do Brasil ou de listas de concessões especiais não extensivas, em favor da Bolívia, do Equador, do Paraguai e do Uruguai;

2 - a bens originários e procedentes de país da ALALC, favorecido e beneficiado por concessões especiais estabelecidas ao amparo dos acordos de complementação industrial de que o Brasil seja signatário.

CAPÍTULO IV

Da Sistemática Financeira a ser adotada para o Depósito Prévio previsto pelo Banco Central do Brasil

SEÇÃO I

Das importações efetuadas pelos órgãos da Administração Direta e Autârquica do Estado

Artigo 9.º - Caberá à Secretaria da Fazenda efetuar os recolhimentos previstos na Resolução 354 de 2 de dezembro de 1975, do Banco Central do Brasil, e legislação posterior, quando se tratar de importações efetuadas pelos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado.

Artigo 10 - Na hipótese do artigo anterior, o pedido de importação, após o pronunciamento da Secretaria de Economia e Planejamento, será encaminhado a Secretaria da Fazenda para análise e manifestação sobre a viabilidade financeira do recolhimento, que o submeterá em seguida, ao Governador para decisão final.

Artigo 11 - Nos casos autonzados pelo Governador, após as necessárias anotações pela Secretaria de Economia e Planejamento, a Secretaria da Fazenda solicitará ao órgão interessado cópia da Nota de Empenho correspondente a importação, para promover o recolhimento a que se refere o artigo 9.°.

SEÇÃO II

Das Importações efetuadas pelas Fundações Instituídas por Leis Estaduais e Empresas em cujo capital o Estado tenha, direta ou indiretamente, participação exclusiva ou majoritária

Artigo 12 - Na hipótese de importação a ser efetuada por Fundação Instituída por lei estadual ou por empresa em cujo capital o Estado tenha, direta ou mdiretamente, participação exclusiva ou majoritária, abrangida pela Resolução referida no artigo 9.°, o pedido, após o pronunciamento da Secretaria de Economia e Planejamento, será encaminhado à Secretaria da Fazenda para análise e manifestação sobre a viabilidade financeira do recolhimento, que o submeterá, em seguida, ao Governador para decisão final.

Artigo 13 - Nos casos autorizados pelo Governador a Secretaria de Economia e Planejamento encaminhará os expedientes, com as respectivas autorizações às entidades interessadas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Artigo 14 - A Secretaria de Economia e Planejamento e a Secretaria da Fazenda expedirão instruções complementares para execução deste decreto.

Artigo 15 - Fica criado, subordinado ao Secretário de Economia e Planejamento, um Grupo de Trabalho com a finalidade de no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da vigência do presente decreto, sugerir medidas visando a implantação de um sistema de substituição das importações a curto médio e longo prazos, efetuadas pelos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado.

Artigo 16 - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por 4 (quatro) membros a saber:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento, que será seu coordenador;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia;

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça.

Artigo 17 - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 3 de janeno de 1977, ficando revogado o Decreto n.° 7832, de 26 de abril de 1976.

Da Disposição Transitória

Artigo único - Os limites a que se refere o artigo 4.° deste decreto, no exercício de 1977 serão fixados tendo como parâmetro básico a redução de 48% (quarenta e oito por cento) dos valores aprovados para o exercício de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de junho de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais