Decreto Estadual de São Paulo nº 20935, de 23 de maio de 1983

DECRETO N. 20.935, DE 23 DE MAIO DE 1983

Delega competência ao Secretário de Estado da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia para aprovar os pedidos de importação

de que trata o Decreto n. 9.918, de 29 de junho de 1977

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXV, da Constituição do Estado e

Considerando que o Decreto n. 13.630, de 28 de junho de 1979, transferiu à Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia as atribuições e competências de que trata o Decreto n. 9.918, de 29 de junho de 1977, que dispõe sobre a importação, arrendamento mercantil, locação ou aquisição, no mercado interno, de produtos de origem externa, por órgãos da Admnistração Centralizada e Descentralizada do Estado;

Considerando que a descentralização constitui um dos pontos da política adotada pelo Governo do Estado,

Decreta: