Decreto Estadual de São Paulo nº 13630, de 28 de junho de 1979

Casa Civil

DECRETO N. 13.630, DE 28 DE JUNHO DE 1979

Transfere para a Secretaria da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia, as atribuições e competências que específica e dá providências correlatas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade e conveniência de apropriar as atividades administrativas, de forma que fiquem vinculadas ao campo atuacional, em que melhor caibam,

Considerando, ainda, que com a criação da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, mais adequadamente a ela cabem os trabalhos ligados à sistemática de controle das importações do Estado, até então de responsabilidade da Secretaria de Economia e Planejamento,

Decreta: