Decreto Estadual de São Paulo nº 9886, de 14 de junho de 1977

DECRETO N. 9.886, DE 14 DE JUNHO DE 1977

Estabelece normas para celebração de convênios ou contratos e concessão de auxílios e subvenções às instituições de natureza filantrópica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - As instituições de natureza filantrópica, que atuam nas áreas da promoção e assistência social e da saúde, somente firmarão convênios ou contrato com órgãos da Administração, centralizada ou descentralizada, ou receberão ajuda financeira do Estado, por meio de auxílios ou subvenções, desde que, entre outros e em carater permanente, satisfaçam aos seguintes requisitos:

I - cumpram as normas legais exigidas para sua qualificação como instituição filantrópica;

II - mantenham atualizados registros estatísticos e procedimentos contábeis, de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes, de forma a demonstrar a correta aplicação ou utilização dos recursos financeiros recebidos a título de auxílios e subvenções;

III - tenham sempre atualizado Livro de Registro Patrimonial, conforme modelo aprovado pelo órgão competente do Estado, devidamente autenticado no Registro de Títulos e Documentos, destinado ao cadastramento e identificação dos bens adquiridos com recursos financeiros decorrentes de auxílios e subvenções do Poder Público, especificando os equipamentos, aparelhos. instrumentos, maquinas, móveis e instalações, bem como as baixas dos bens inservíveis, extraviados ou inutilizad06, com a indicação do motivo, destino e nome de quem as determinou;

IV - comprovem, ao término do mandato de cada diretoria da instituição, haver sido lavrado termo de conferência dos bens, cadastrados e lançados no Registro Patrimonial de que trata o inciso anterior, e de transferência de responsabilidade pela sua guarda e conservação, assinado pelos dirigentes anteriores e pelos do novo período;

V - adotem normas administrativas que assegurem plena e eficiente utilização dos recursos financeiros próprios e decorrentes de auxilios ou subvenções, unicamente para a consecução dos objetivos sociais da entidade;

VI - façam prova anual de que os membros de suas diretorias apresentarem, aos órgãos do Ministério da Fazenda, as respectivas Declarações de Rendimentos;

VII - demonstrem que os membros de suas diretorias, em relação à própria instituição, estão impedidos de:

a) perceber remuneração ou usufruir, direta ou indiretamente, vantagens ou benefícios, a qualquer título;

b) transacionar com as instituições que dirigem ou a elas se vincularem, no exercício remunerado de suas atividades profissionais;

VIII - forneçam, aos órgãos da Administração centralizada ou descentralizada, sempre que solicitados, relatórios circunstanciados de suas atividades e da execução de seus programas;

IX - submetam-se a auditorias técnicas, contábeis ou operativas, a serem realizadas por servidores ou pessoas credenciadas dos órgãos concessores ou de fiscalização do Estado.