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Decreto Estadual de São Paulo nº 9669, de 5 de abril de 1977

Nº 9669/1977

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Art. 3.
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Casa Civil

DECRETO N. 9.669, DE 5 DE ABRIL DE 1977

Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto n.° 9.548, de 2 de março de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 3.° do Decreto n.°9.548, de 2 de março de 1977, passa a ter a seguinte redação.

«

Art. 3.
- Para os servidores postos em disponibilidade e para os aposentados em cargos ou funções com denominações idênticas à de classes especificados nos Anexos 1 e 2 deste decreto, desde que já tenham acrescido aos seus proventos valor de Nível, esse valor passa a ser o constante dos mesmos anexos, observadas as disposições do artigo 12 da Lei complementar n.° 75, de 14 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 11, da Lei Complementar n.° 134, de 18 de dezembro de 1975».

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1977.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça

Murilo Macedo - Secretário da Fazenda

Pedro Tassinari Filho - Secretário da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros - Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação

Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde

Antonio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública

Mario de Moraes Altenfelder Silva - Secretário da Promoção Social

Max Feffer - Secretário da Cultura, Ciência e Tecnologia

Ruy Silva - Secretário de Esportes e Turismo

Jorge Maluly Neto - Secretário de Relações do Trabalho

Adhemar de Barros Filho - Secretário da Administração

Jorge Wilhem - Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho - Secretário do Interior

Afrânio de Oliveira - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Péricles Eugênio da Silva Ramos - Secretário do Governo para Coordenação Administrativa

Roberto Cerqueira Cesar - Secretário dos Negócios Metropolitanos

Publicado na Secretaaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 5 de abril de 1977.

Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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