Decreto Estadual de São Paulo nº 9629, de 29 de março de 1977

Nº 9629/1977

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DECRETO N. 9.629, DE 29 DE MARÇO DE 1977

Cria o Parque Estadual da Ilha Anchieta e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5.º, alínea "a", do Código Florestal (Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965),

Decreta:

Art. 1.

- Fica criado o Parque Estadual da Ilha Anchieta com a finalidade de assegurar a integral proteção aos recursos naturais, bem como para a instalação de laboratório com objetivos científicos, especialmente os destinados ao incentivo da maricultura.

Art. 2.

- A administração do Parque Estadual da Ilha Anchieta fica atribuída à Secretaria da Agricultura.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n.° 4.406, de 3 de setembro de 1974, que transferiu a administração da Ilha Anchieta ao Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias - FUMEST.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura

Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo

Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 29 de março de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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