São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 4406, de 3 de setembro de 1974
Nº 4406/1974
Casa Civil
DECRETO N. 4.406, DE 3 DE SETEMBRO DE 1974
Dispõe sobre a transferência da administração da Ilha Anchieta, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,
para o Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias FUMEST
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida da Secretaria de Cultura, Esportes e turismo, para o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST a administração da Ilha Anchieta, para fim de ser esse próprio estadual utilizado no complexo de programa específicos vinculados à estratégia do desenvolvimento do turismo e termalismo na região.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Pedro de Magalhaes Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.