Decreto Estadual de São Paulo nº 9607, de 24 de março de 1977

Nº 9607/1977

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DECRETO N. 9.607, DE 24 DE MARÇO DE 1977

Extingue o Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 89 da Lei n.° 9717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam extintos o Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações criado pelo Decreto n.° 7560, de 10 de fevereiro de 1976, e as unidades administrativas que lhe são subordinados.

Art. 2.

- Ficam integrados no Quadro da Casa Civil do Gabinete do Governador, nas Tabelas e Partes a que corresponderem, os cargos lotados ou classificados nos órgãos extintos por este decreto, mantidas as respectivas lotações ou classificações.

Art. 3.

- Ficam redistribuídas para a Casa Civil do Gabinete do Governador as funções pertencentes aos órgãos extintos por este decreto, na situação e nas condições em que se encontrar o pessoal neles em exercício.

Art. 4.

- Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência deste decreto, a Casa Civil do Gabinete do Governador fará publicar relação dos cargos e funções e de seus respectivos titulares, abrangidos pelos artigos 2.° e 3.°.

Art. 5.

- Ficam transferidos para a Casa Civil do Gabinete do Governador os saldos das dotações orçamentárias destinadas à unidade orçamentária Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações.

Art. 6.

- Ficam transferidos para a Casa Civil do Gabinete do Governador os bens móveis atualmente sob a administração do Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicações.

Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - Decreto n.° 7.560, de 10 de fevereiro de 1976;

II - Decreto n.º 7.737, de 26 de março de 1976;

III - Decreto n.° 8.204, de 8 de julho de 1976.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Ismael Menezes Armond, Secretário Extraordinário de Comunicações

Publicado na Casa Civil, aos 24 de março de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 9607, de 24 de março de 1977

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