Decreto Estadual de São Paulo nº 9324, de 30 de dezembro de 1976

Nº 9324/1976

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DECRETO N. 9.324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequação de recursos destinados as despesas com pessoal e reflexos majorados na conformidade com o disposto na Lei Complementar n. 134, de 18 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1.

- Nos termos do disposto no

Art. 6.

da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda as Secretarias da Educação, Saúde e Interior e aos Tribunals de Justiça, Primeiro de Alçada Civil, Alçada Criminal e Segundo de Alçada Civil, crédito de Cr$ 75.810.400,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e dez mil e quatrocentos cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua, publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda.

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 9.324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

Decreto Estadual de São Paulo nº 9324, de 30 de dezembro de 1976

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