Decreto Estadual de São Paulo nº 9197, de 8 de dezembro de 1976

Nº 9197/1976

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DECRETO N. 9.197, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de suplementar a dotao oramentria objetivando adequar o oramento do Departamento de guas e Energia Eltrica para que a mesma possa constituir um aumento de capital da SETASA,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 6., da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crdito de Cr$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), suplementar dotao do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda est autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1976.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 9204, de 8 de dezembro de 1976

Decreto Estadual de São Paulo nº 9197, de 8 de dezembro de 1976

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