Decreto Estadual de São Paulo nº 9114, de 26 de novembro de 1976

Nº 9114/1976

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

DECRETO N. 9.114, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de transferir ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC - recursos para cumprimento integral de sua programação no presente exercício,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 6.°, da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de Cr$ 227.520,00 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos a vinte cruzdros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Art. 4.

- Não se aplica, em caráter excepcional, no que se refere à utilização do presente crédito, o disposto no

Art. 5.

do Decreto n. 8.682, de 30 de setembro de 1976.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 26 de novembro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 9114, de 26 de novembro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo