Decreto Estadual de São Paulo nº 8898, de 27 de outubro de 1976

Nº 8898/1976

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 6. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

DECRETO N. 8.898, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 6.

da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de atendimento de despesas inadiveis decorrentes da remoo de presos da Casa de Deteno para Distritos Policiais da Secretaria da Segurana Pblica,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 6. da Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Justia, um crdito de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), suplementar as dotaes do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do produto de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda est autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Art. 4.

- No se aplica, em carter excepcional, no que se refere a utilizao do presente crdito, o disposto no

Art. 5.

do Decreto n. 8.682 de 30 de setembro de 1976.

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de outubro de 1976.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 8898, de 27 de outubro de 1976

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo