Decreto Estadual de São Paulo nº 7719, de 23 de março de 1976

Nº 7719/1976

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DECRETO N. 7.719, DE 23 DE MARÇO DE 1976

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 2.

, da Lei n. 726, de 24 de outubro de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 2.°, da Lei n. 726, de 24 de outubro de 1975. fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria dos Transportes. um crédito de Cr$ 1.193.750.000,00 (um bilhão cento e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O presente crédito suplementar tem por objetivo permitir a transferência de recursos para o Departamento de Estradas de Rodagem.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 7724, de 23 de março de 1976

Decreto Estadual de São Paulo nº 7719, de 23 de março de 1976

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