Decreto Estadual de São Paulo nº 7429, de 13 de janeiro de 1976

DECRETO N. 7.429, DE 13 DE JANEIRO DE 1976

Dispõe sobre os valores dos níveis atribuidos ao pessoal das Autarquias e da Universidade Estadual de Campinas admitido no regime da legislação trabalhista,

e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Artigo 30 da Lei Complementar n 75. de 14 de dezembro de 1972, combinado com o

Artigo 5.º da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974,

Decreta:

Artigo 1.º - Aos servidores das Autarquias e da Universidade Estadual de Campinas, admitidos no regime da legislação trabalhista para o exercício de funções mencionadas nos Anexos 1 e 2 deste decreto, poderão ser atribuidas, na forma estabelecida no artigo seguinte, importâncias a título de Nível I e quando for o caso de Nível II.

Parágrafo único - Os anexos referidos neste artigo desdobram-se em sub anexos indicadores das funções abrangidas de cada Autarquia e da Universidade Estadual de Campinas, e aplicar-se-ao, esclusivamente, á entidade a que se referem.

Artigo 2.º - A atribuição de importâncias a título de nivel, prevista no artigo anterior, dar-se-á na seguinte conformidade:

I - o servidor que esteja percebendo importância a título de Nível 1 terá acrescida a essa importância parcela correspondente a diferença entre os valores fixados como base de cálculo do Nivel I nos anexos deste decreto e nos anexos 1 e 2 do Decreto n. 3.979 de 8 de julho de 1974, para a respectiva função;

II - ao servidor que vier a ser admitido para o exercício de função indicada nos anexos 1 e 2 deste decreto, será atribuida a importância fixada nos referidos anexos como base ae cálculo do Nivel I, para a respectiva função;

III - para os servidores abrangidos pelos incisos anteriores, a importância correspondente ao Nivel II será igual à diferença entre os valores fixados nos anexos 1 e 2 deste decreto como base de cálculo do Nivel I e do Nivel II, para a respectiva função.

Parágrafo único - Para os servidores sujeitos à prestação de menos de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a importância atribuida a título de nível corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos valores apurados na forma dos incisos deste artigo.