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Decreto Estadual de São Paulo nº 7428, de 13 de janeiro de 1976

Nº 7428/1976

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DECRETO N. 7.428, DE 13 DE JANEIRO DE 1976

Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifíca das Autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade de Campinas,

e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e a vista do disposto no Artigo 30 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, combinado com o

Artigo 5.º da Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974,

Decreta:

Art. 1.
- Os valores do Nivel I e, quando for o caso, do Nível II, de cada classe das Autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade Estadual de Campinas, ficam fixados na conformidade dos Anexos 1 e 2 que fasem parte integrante deste decreto.
Parágrafo único- Os anexos referidos neste artigo desdobram-se em sub anexos indicadores das classes abrangidas de cada Autarquia, da Universidade de São Paulo e da Universidade Estadual de Campinas e aplicar-se-ão, exclusivamente à entidade a que se referem.
Art. 2.
- Para os servidores postos em disponibilidade e para os aposentados em cargos ou funções com denominação identica à de classe especificada no Anexo 1 deste decreto, o valor do Nivel I é constante dos respectivos sub-anexos.
Art. 3.
- As importâncias correspondentes a vantagens pecuniárias ou gratificações concedidas com fundamento nas disposições revogadas pelo
Art. 1.
do Decreto n. 1.156, de 22 de fevereiro de 1973, ficam, absorvidas, na conformidade do disposto no
Art. 4.
do mesmo decreto, pelo valor do Nivel I da classe a que pertencer o servidor, computando-se, quando for o caso, o percentual correspondente a encarregatura ou chefia. - Na hipótese de extensão as Autarquias a Universidade de São Paulo e à Universidade Estadual de Campinas, do disposto no Artigo 82 da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974, os integrantes das classes que venham a ser abrangidas pela medida tendo cessada, automaticamente, a percepção dos valores dos níveis ora fixados, passando a fazer jus apenas, aos valores que vigoraram até 30 de junho de 1974, por força dos decretos que aplicaram as disposições da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, às entidades a que pertençam.
Parágrafo único- A parcela das vantagens pecuniárias ou das gratificações não absorvida nas condições estabelecidas neste artigo, se-lo-á quando da progressão do servidor para o Nivel XX.
Art. 5.
- Ficam mantidos, até 30 de setembro de 1975, os valores dos níveis fixados por decretos anteriores para as classes constantes dos anexos deste decreto.
Art. 6.
- O disposto neste decreto aplica-se aos servidores extranumerários das entidades por ele abrangidas que exergam funções com denominação idêntica à de classe constantes dos seus Anexos 1 e 2.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas nos Orçamentos das Autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade Estadual de Campinas.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1975.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Roberto Cano de Arruda, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura

Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes

José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciências e Tecnologia

Ruy Silva, Secretário dos Esportes e Turismo

Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração

Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho

Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior

Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil

Roberto Cerqueira Cesar, Secretário de Negócios Metropolitanos

Publicado na Casa Civil, aos 13 de janeiro de 1976.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 7.428, DE 13 DE JANEIRO DE 1976

Fixa os valores dos níveis para os cargos que especifica das Autarquias, da Universidade de São Paulo e da Universidade de Campinas,

e dá providências correlatas

Retificação

Onde se lê:

Anexo

Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP

Leia-se.

Anexo I

Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP

Denominação Nível I Nível II

Cr$ Cr$

Departamento de Aguas e Energia Elétrica

Onde se lê:

Diretor Técnico (Divisão Nível III) 5.450,00 Leia-se:

Diretor

Técnico (Divisão NívelIII) 6.450,00 No

Departamento de Estradas de Rodagem

Inclua-se:

Assistente do Procurador Chefe 5.970.00 Superintendência

do Desenvolvimento do Litoral Paulista

Denominação Nível I Nível II

Cr$ Cr$

Onde se 1ê:

Tecnico de Administração Encarregado 1.800,00 .220,00

Leia-se:

Técnico de Administração Encarregado 1.800,00 3.220,00

Universidade de São Paulo

Onde se 1ê:

Estatistico 1.800,00 Leia-se:

Estatistico - 800,00

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