Decreto Estadual de São Paulo nº 7389, de 29 de dezembro de 1975

Presidência da República

Casa Civil

DECRETO N. 7.389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Servços de Trânsito

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Artigo 17 da Lei n. 9.589, de 30 de dezembro de 1966, que permite a atualização dos valores das taxas em geral, em concordância com os indices econômicos indicados por órgãos técnicos do Governo Federal;

Considerando que a tabela vigente para a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito foi fixada nos termos do Decreto n. 5.408. de 30 de dezembro de 1974;

Considerando que a Secretaria de Planejamento da Presidência da República fixou o coeficiente de 1,249 (hum inteiro e duzentos e quarenta e nove milésimos) para correção monetária das Obrigações do Tesouro Nacional, Tipo Reajustável (O R T.N.) a ser utilizado no mês de Janeiro de 1976;

Considerando que a atualização não representa aumento de tributos mas uma correção de valores em proporções equivalentes á desvalorização monetária;

Considerando, finalmente, o disposto no Artigo 97,

§ 2.°, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributario Nacional),

Decreta: