Decreto Estadual de São Paulo nº 5408, de 30 de dezembro de 1974

Presidência da República

Casa Civil

DECRETO N. 5.408, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no artigo 17 da Lei n.º 9.589, de 30 de dezembro de 1966, que permite a atualização dos valores das taxas em geral, em concordância com os índices econômicos indicados por órgãos técnicos do Governo Federal;

considerando que a tabela vigente para a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito foi fixada nos termos do Decreto n.° 3.159, de 28 de dezembro de 1973;

considerando que a Secretaria de Planejamento da Presidência da República fixou o coeficiente de 1,324 (hum inteiro e trezentos e vinte e quatro milésimos) para correção monetária dos débitos trabalhistas relativos ao primeiro trimestre de 1974, liquidáveis no primeiro trimestre de 1975;

considerando que a atualização não representa aumento de tributos, mas uma correção de valores em proporções equivalentes à desvalorização monetária;

considerando, finalmente, o disposto no artigo 97,

§ 2.º da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional),

Decreta:

Artigo 1.º - Aplica-se o coeficiente de 1,324 (um inteiro e trezentos e vinte e quatro milésimos) aos valores constantes das Tabelas "A" e "B" da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Tabela das Taxas dos Serviços de Trânsito, de que tratam os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 9.996, de 20 de dezembro de 1967, com a nova redação dada pelo artigo 1.º do Decreto-lei n.º 176, de 30 de dezembro de 1969, atualizados pelo Decreto n.º 3.159, de 28 de dezembro de 1973.

Parágrafo único - Serão desprezadas, do produto final, as frações de cruzeiro.