Decreto Estadual de São Paulo nº 7155, de 2 de dezembro de 1975

Nº 7155/1975

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 3.

4 artigos

DECRETO N. 7.155, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito nos termos da Lei Complementar n. 113, de 13 de novembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no artigo 17, inciso, combinado com o

§ 2ºº do Artigo 11, da Lei Complementar n. 113, de 13 de novembro de 1974, fica alterado o orçamento vigente da Secretaria da Educação na importância de Cr$ 1.253.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e três mil cruzeiros), na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA

A presente alteração no valor de Cr$ 1.253.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil cruzeiros) permitirá a transferência desses recursos às seguintes Faculdades:

- Faculdade de Odontologia de Araçatuba;

- Faculdade de Odontologia de São José dos Campos;

- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis;

- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro;

- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto;

- Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá; e

- Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, Institutos Isolados subvencionados pelo Estado através da Coordenadoria do Ensino Superior.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no

Art. 1.

, ficam reduzidos os orçamentos vigentes da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara e da Faculdade de Música "Maestro Julião", na seguinte conformidade:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda

Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Citada por 4 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 7155, de 2 de dezembro de 1975

Citada por 4 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo