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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70962, de 6 de novembro de 2026

Nº 70962/2026

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Art. 1.
- Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:
ISecretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
IIAgência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS;
IIICETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
IVCompanhia Docas de São Sebastião;
VDepartamento de Estradas de Rodagem - DER;
VIFundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;
VIIFundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;
VIIIFundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC;
IXFundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
XFundo Estadual de Saneamento - FESAN;
XIFundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo - FAEE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, e n° 69.376, de 26 de fevereiro de 2025,

Decreta:

Art. 2.
- Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:
ISubsecretaria de Gestão Corporativa;
IISubsecretaria de Meio Ambiente;
IIISubsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;
IVSubsecretaria de Energia e Mineração;
VSubsecretaria de Logística e Transportes.

Art. 3.
- Os dirigentes de unidades orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as atribuições previstas no artigo 13 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970.

Art. 4.
- Os dirigentes de unidades de despesa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística têm as seguintes atribuições:
Ias previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;
IIautorizar:
a)abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive alterações, prorrogações e rescisões contratuais;
b)celebração de convênios e instrumentos congêneres, bem como os demais atos delas decorrentes, inclusive aprovação de planos de trabalho, assinatura de instrumentos, aditamentos, prorrogações e rescisões, observado o disposto no Decreto n° 66.173, de 26 de outubro de 2021;
IIIdesignar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, bem como para fiscalização e acompanhamento de convênios e instrumentos congêneres.

Art. 5.
- Fica acrescentado ao artigo 2° do Anexo I do Decreto n° 69.376, de 26 de fevereiro de 2025, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"

Parágrafo único- A vinculação dos fundos especiais de despesa listados no inciso XII deste artigo fica estabelecida na seguinte conformidade:

1. o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística vincula-se à Subsecretaria de Gestão Corporativa;

2. o Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN e o Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesquisas Ambientais vinculam-se à Subsecretaria de Meio Ambiente;

3. o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento do Estado de São Paulo - FAUSP vincula-se à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;

4. o Fundo Especial de Despesa dos Serviços Hidroviários vincula-se à Subsecretaria de Logística e Transportes.".

Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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