São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70962, de 6 de novembro de 2026
Nº 70962/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, e n° 69.376, de 26 de fevereiro de 2025,
Decreta:
"
1. o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística vincula-se à Subsecretaria de Gestão Corporativa;
2. o Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais - FPBRN e o Fundo Especial de Despesa do Instituto de Pesquisas Ambientais vinculam-se à Subsecretaria de Meio Ambiente;
3. o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento do Estado de São Paulo - FAUSP vincula-se à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Saneamento Básico;
4. o Fundo Especial de Despesa dos Serviços Hidroviários vincula-se à Subsecretaria de Logística e Transportes.".
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita