Decreto Estadual de São Paulo nº 67479, de 10 de fevereiro de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023,

Decreta:

Artigo 1º. - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

I - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

II - Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal;

III - Departamento Hidroviário;

IV - Departamento de Estradas de Rodagem - DER;

V - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

VI - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação Florestal;

VII - CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;

VIII - EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A;

IX - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

X - Companhia Docas de São Sebastião;

XI - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

XII - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

XIII - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP;

XIV - Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC.

Artigo 2º. - Constituem Unidades de Despesas da Unidade Orçamentária Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenadoria de Administração, Contratos e Convênios;

III - Coordenadoria de Finanças;

IV - Coordenadoria de Petróleo, Gás e Mineração;

V - Coordenadoria de Energias Elétrica e Renováveis;

VI - Coordenadoria de Saneamento;

VII - Coordenadoria de Recursos Hídricos;

VIII - Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade;

IX - Coordenadoria de Planejamento Ambiental;

X - Coordenadoria de Educação Ambiental;

XI - Coordenadoria de Parques e Parcerias;

XII - Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais;

XIII - Unidade de Gestão Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II - UGL/PDRS;

XIV - Unidade de Gerenciamento Local - UGL Meio Ambiente do Projeto Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista;

XV - Instituto de Pesquisas Ambientais;

XVI - Coordenadoria de Fauna Silvestre.