São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 70447, de 10 de março de 2026
Nº 70447/2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Este decreto regulamenta a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, no que tange à inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como dos produtos da algicultura e da fungicultura.
Parágrafo único- As atividades referidas no "caput" deste artigo:
1 - serão exercidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal de São Paulo - SISP/POV, vinculado à Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - CIPOAV, da Diretoria da Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
2 - poderão ser executadas, em regime de cooperação técnica ou financeira com a União e com os municípios.
Art. 2.
- Ficam submetidas às atividades de fiscalização, inspeção e auditoria sanitária e industrial de que trata este decreto as pessoas físicas ou jurídicas:
Ifornecedoras, expedidoras ou transportadoras de matéria-prima de produtos referidos na Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, desde sua origem até seu recebimento nos estabelecimentos;
IIproprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro no SISP/POV, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, industrializem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos referidos na Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025.
Parágrafo único- A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos.
Art. 3.
- Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento que produza matéria-prima ou que manipule, beneficie, transforme, industrialize, acondicione, embale, transporte, ou comercialize produtos de origem vegetal e seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, ou produtos da algicultura e da fungicultura, que não esteja instalado e equipado para a finalidade a que se destina.
§ 1º- O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao estabelecimento já registrado junto ao serviço de inspeção federal ou a serviços de inspeção com adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV) do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
§ 2º- Ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento definirá as dependências mínimas, os equipamentos e utensílios exigíveis para os fins do "caput" deste artigo, conforme a capacidade de produção do estabelecimento e o tipo de produto elaborado.
Art. 4.
- O estabelecimento sujeito à inspeção, fiscalização e auditoria de que trata este decreto deverá:
Iassegurar que todas as etapas de armazenamento, fabricação e transporte dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, sejam realizados de forma higiênica, de modo a se obterem produtos que atendam aos padrões de qualidade e que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor;
IIdesenvolver e executar programas de autocontrole, com registros sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos, para assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes, dos insumos até sua expedição.
Parágrafo único- O cumprimento do disposto no inciso II deste artigo é facultativo para os agentes de produção primária agropecuária e da agricultura familiar, os quais poderão aderir a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Art. 5.
- São atribuições do SISP/POV, nos termos do artigo 1° deste decreto, organizar e coordenar a inspeção, a fiscalização e a auditoria sanitária e industrial, bem como executar as ações necessárias à regulamentação do beneficiamento, da industrialização, do processamento e da comercialização dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, especialmente:
Iregistrar os estabelecimentos agroindustriais;
IIeditar normas complementares sobre a fiscalização e a inspeção no recebimento, fabricação, manipulação, beneficiamento, armazenagem, acondicionamento e conservação de produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025;
IIIfiscalizar o transporte dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, da unidade de processamento até o ponto de comercialização, no território do Estado de São Paulo;
IVdefinir os processos e procedimentos auditáveis de produção, fabricação, manipulação, beneficiamento, armazenagem, acondicionamento e conservação dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que atendam a padrões de qualidade, conforme classificação de risco que possam apresentar;
Vcoletar material destinado a exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria, produtor ou responsável legal pelo estabelecimento;
VIfazer cumprir medidas restritivas ao trânsito de produtos de interesse deste decreto;
VIIrequisitar apoio policial, se necessário, para exercer as atividades de que trata este decreto;
VIIIlavrar auto de infração, instaurar e julgar processo administrativo no âmbito de sua competência.
Parágrafo único- As atividades de fiscalização agropecuária que exijam o exercício do poder de polícia administrativa são privativas dos servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 6.
- É vedado aos agentes públicos que exerçam as atividades de fiscalização, inspeção e auditoria sanitária e industrial de que trata este decreto:
Idivulgar assuntos próprios de fiscalização para pessoas estranhas ao serviço, que possam pôr em risco a segurança do Estado, nos termos dos incisos III e VIII do artigo 28 do Decreto n° 68.155, de 9 de dezembro de 2023, excetuadas as informações descritas no artigo 5° do mesmo decreto;
IIexercer atividades no interesse de pessoas físicas ou jurídicas que sejam objeto de fiscalização.
Art. 7.
- O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, poderá celebrar parcerias com a finalidade de aperfeiçoar e incrementar as atividades de inspeção no âmbito do Serviço de Inspeção do Estado - SISP/POV, para assegurar a inocuidade, a identidade, o controle de qualidade, proteger a saúde pública e promover a competitividade do produto.
Art. 8.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observado o disposto no parágrafo único do artigo 5° deste decreto, poderá credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
§ 1º- Ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento disciplinará:
1 - o procedimento para:
a)credenciamento de pessoas jurídicas;
b)habilitação de pessoas físicas, observada a competência profissional e conhecimento técnico exigível;
2- o serviço cujo credenciamento deverá ser homologado e as respectivas regras de homologação;
3 - as atividades a serem desempenhadas pelas pessoas jurídicas credenciadas ou pessoas físicas habilitadas.
§ 2º- As pessoas jurídicas já credenciadas e pessoas físicas já habilitadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA ficam dispensadas do credenciamento ou habilitação pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 9.
- A inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial dos estabelecimentos de que trata este decreto terão como objeto:
Iinspeção:
a)das fontes produtoras e do trânsito de produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, destinados ao processamento ou ao consumo humano;
b)dos equipamentos e instalações, sob os aspectos higiênicos, sanitários e técnicos;
c)das embalagens, matérias-primas e demais substâncias, sob os aspectos higiênicos, sanitários e qualitativos;
d)do controle de qualidade, nas condições higiênicas e técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados, engarrafados ou comercializados os produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025.
IIfiscalização:
a)das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos fornecedores de matéria-prima dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, desde a origem até o seu recebimento;
b)do controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem vegetal, assim como do uso dos aditivos empregados no processamento dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025;
c)dos estabelecimentos que se dediquem ao processamento, industrialização, fabricação, manipulação, beneficiamento, armazenamento, acondicionamento, conservação, transporte e comercialização dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025;
d)de qualquer outro local previsto em legislação específica.
IIIauditoria:
a)dos processos e procedimentos de produção e fabricação dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025;
b)da conformidade e veracidade dos documentos recebidos e emitidos durante todo o processo de fabricação, manipulação, beneficiamento, armazenagem, acondicionamento, conservação e o descarte dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025;
c)dos comprovantes de origem da matéria-prima, ingredientes, aditivos e substâncias utilizadas na fabricação, manipulação, beneficiamento, armazenagem, acondicionamento e na conservação dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025;
d)dos registros referentes aos processos e procedimentos realizados durante a fabricação, bem como registros a respeito do uso dos aditivos empregados no processamento dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025;
e)dos certificados de treinamento e capacitações dos funcionários diretamente ligados às atividades de fabricação, manipulação, beneficiamento, armazenagem, acondicionamento, conservação e o descarte dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025;
f)do programa de autocontrole adotado pelo estabelecimento, mantido e executado por responsável técnico.
Art. 10.
- A fiscalização dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, observando-se o critério de dupla-fiscalização para a lavratura do auto de infração quando a atividade ou a situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo único- Quando houver risco sanitário iminente, não se aplica a dupla-fiscalização de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 11.
- Os estabelecimentos que produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, preparem, acondicionem, embalem, transportem ou que realizem o comércio intermunicipal dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, deverão solicitar seu registro junto ao SISP/POV, observadas as competências previstas na legislação aplicável.
§ 1º- O registro do estabelecimento, válido para todo o Estado de São Paulo, constitui a licença para o funcionamento do estabelecimento e inclui o registro de seus produtos, abrangendo sua formulação, processo de fabricação e rótulo.
§ 2º- Ficam isentos do registro previsto no "caput" deste artigo:
1 - o estabelecimento já registrado junto ao serviço de inspeção federal ou a serviços de inspeção com adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
2 - as casas atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos destinados à alimentação humana, desde que submetidas à fiscalização da Secretaria da Saúde e observadas as normas da legislação vigente.
§ 3º- O registro dos produtos, bem como sua posterior inclusão ou exclusão da licença, não gerará custo adicional ou qualquer taxa além daquela devida pelo registro do estabelecimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 12.
- O registro dos estabelecimentos e dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, será realizado por meio de sistema informatizado da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, observado o Decreto n° 67.641, de 10 de abril de 2023.
Art. 13.
- O estabelecimento poderá solicitar ao SISP/POV suspensão do registro pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que não esteja cumprindo sanção de suspensão ou interdição.
Art. 14.
- O estabelecimento poderá solicitar ao SISP/POV, a qualquer tempo, o cancelamento do registro do estabelecimento, mediante requerimento formal acompanhado do correspondente certificado de registro.
Art. 15.
- O estabelecimento registrado fica obrigado a comunicar ao SISP/POV:
Iqualquer alteração dos elementos informativos constantes do processo de registro que ocorra até a data da sua renovação;
IImudança de endereço.
§ 1º- Na hipótese prevista no inciso I deste artigo o SISP/POV emitirá um novo certificado de registro.
§ 2º- Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o SISP/POV realizará inspeção no estabelecimento, com emissão de parecer conclusivo quanto ao atendimento dos requisitos técnicos e legais para seu funcionamento.
Art. 16.
- A renovação do registro do estabelecimento será obrigatória a cada 5 (cinco) anos.
Parágrafo único- O registro do estabelecimento será extinto, por caducidade, se o responsável legal não requerer sua renovação dentro do prazo previsto no "caput" deste artigo.
Art. 17.
- Ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento disciplinará o procedimento e prazo para obtenção, manutenção, transferência, suspensão, renovação do registro do estabelecimento, bem como dos produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025.
Art. 18.
- Os produtos registrados de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, devem trazer a identificação do selo de inspeção do SISP/POV em suas embalagens, rotulagens ou em suas superfícies.
§ 1º- O selo de inspeção representa a marca oficial do SISP/POV e constitui a garantia de que os produtos são procedentes de estabelecimentos inspecionados, fiscalizados e auditados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º- Os formatos, dimensões, modelos e empregos do selo de inspeção do SISP/POV serão definidos em normas complementares editadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 19.
- Para aplicação das sanções administrativas previstas na Seção III do Capítulo IV da Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, aplicam-se os dispositivos desta seção e os da Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, no que couber, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º- Compete ao Chefe de Divisão da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - DIPOV/CIPOAV a aplicação das sanções referidas no "caput" deste artigo.
§ 2º- Caberá recurso contra a decisão de aplicação da sanção para o Coordenador da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - CIPOAV da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 20.
- São considerados como impróprios para o consumo humano, no todo ou em parte, os produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que se apresentarem:
Idanificados, por temperatura, por umidade ou fermentação, rançosos, com características físicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na sua manipulação, elaboração, conservação ou acondicionamento;
IIinfestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou outros animais;
IIIalterados;
IVadulterados;
Vcom substâncias tóxicas, compostos radioativos ou microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos em legislação específica;
VIinadequados aos fins a que se destinam;
VIIcom contaminantes, resíduos de agrotóxicos ou de produtos tóxicos acima dos limites estabelecidos em legislação específica;
VIIIcom substâncias ou contaminantes que não possuam limites estabelecidos em legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor;
IXcom embalagens estufadas ou defeituosas, ou com seu conteúdo exposto à contaminação e à deterioração;
Xcom o prazo de validade expirado.
Parágrafo único- Também são considerados impróprios para consumo humano os produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que não tenham sido submetidos à inspeção sanitária oficial, ou que não estejam identificados como oriundos de estabelecimento sob inspeção sanitária, que não observem ou atendam boas práticas de produção ou de fabricação, fixadas neste decreto ou em normas complementares.
Art. 21.
- São considerados alteradas as matérias-primas e os produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam e que coloquem em risco a saúde pública.
Art. 22.
- São considerados adulterados as matérias-primas e os produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, fraudados ou falsificados.
§ 1º- Consideram-se fraudados as matérias-primas e os produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que tenham sido:
1 - privados, parcial ou totalmente, de seus componentes característicos, em razão de substituição, ou não, por outras substâncias, inertes ou estranhas, em desacordo com a legislação específica;
2 - adicionados de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia ou substâncias de qualquer natureza com o objetivo de dissimular ou ocultar alterações, deficiências de qualidade da matéria-prima, defeitos na elaboração ou aumentar o volume ou peso do produto;
3 - elaborados ou comercializados em desacordo com a tecnologia ou com o processo de fabricação estabelecido em normas complementares ou em desacordo com o processo de fabricação registrado, mediante supressão, abreviação ou substituição de etapas essenciais para a qualidade ou a identidade do produto;
4 - elaborados com a utilização e o emprego de ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação registrada ou sem prévia autorização do SISP/POV.
§ 2º- Consideram-se falsificados as matérias-primas e os produtos de que trata a Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, que tenham sido:
1 - utilizados com denominações diferentes das previstas em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SISP/POV;
2 - elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto ao SISP/POV, ou outro órgão de inspeção, e que se denominem como esse, sem que o sejam;
3 - elaborados a partir de espécie vegetal diferente da declarada no rótulo ou divergente da espécie indicada no registro do produto;
4 - submetidos a processamento diverso daquele especificado em seu registro, com exposição ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado;
5 - objeto de alterações no campo de informação do prazo de validade;
6 - apresentados sem atenderem às especificações referentes à natureza ou à origem indicadas na rotulagem.
Art. 23.
- A aplicação da sanção de advertência de que trata o artigo 14 da Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, não isenta o infrator de observar as orientações de caráter reparador, preventivo, ou pedagógico, veiculadas em termo próprio pela autoridade competente.
Art. 24.
- Para fins de aplicação da sanção de suspensão das atividades de que trata o artigo 18 da Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, constituem atividades de risco ou situações de ameaça de natureza higiênico-sanitária, sem prejuízo de outras hipóteses, as condutas descritas nos incisos III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXIX do artigo 9° da referida lei.
Art. 25.
- A sanção de multa poderá ser aplicada aos infratores da Lei n° 18.154, de 5 de junho de 2025, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, no valor entre 50 (cinquenta) e 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
§ 1º- O valor da multa será fixado de acordo com a natureza da infração, com o porte econômico do infrator e, no caso das pessoas jurídicas, em conformidade, se o caso, com o disposto na Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do Anexo Único deste decreto.
§ 2º- No caso de agricultor familiar e de empreendimento familiar rural, nos termos definidos pela Lei federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, será aplicada a gradação das multas do Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do Anexo Único deste decreto.
Art. 26.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio do SISP/POV, ante a evidência de que uma atividade ou produto represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública, poderá aplicar, com fundamento no artigo 62 da Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:
Iapreensão de produtos;
IIinutilização do produto;
IIIsuspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto.
§ 1º- Não será aplicada medida cautelar quando a irregularidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.
§ 2º- A medida cautelar deverá ter seus efeitos cessados quando for comprovada a resolução da irregularidade que deu causa à sua aplicação.
Art. 27.
- Para fins de adesão do Estado de São Paulo, por intermédio da Diretoria de Defesa Agropecuária, ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, será observado o disposto na legislação federal aplicável aos produtos de origem vegetal, em especial o Decreto n° 12.709, de 31 de outubro de 2025, bem como as portarias e instruções normativas expedidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no que couber.
Parágrafo único- O registro dos produtos de origem vegetal também observará o disposto na legislação federal.
Art. 28.
- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento editará normas complementares para a execução deste decreto.
Art. 29.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro
Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho
Eleuses Vieira de Paiva
TABELA POR NATUREZA DA INFRAÇÃO E PORTE ECONÔMICO
FATOR *
| NATUREZA DA INFRAÇÃO | PORTE ECONÔMICO | |||
| Microempreendedor Individual - MEI | Microempresa - ME | Empresa de Pequeno Porte - EPP | DEMAIS | |
| LEVE | 50 | 200 | 500 | 1000 |
| MODERADA | 100 | 400 | 1000 | 2000 |
| GRAVE | 300 | 800 | 2000 | 4000 |
| GRAVÍSSIMA | 500 | 1000 | 2500 | 5000 |
* Valores em UFESP