São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69809, de 18 de agosto de 2025
Nº 69809/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam acrescidas ao inciso VII do artigo 2° do Anexo I do Decreto n° 69.760, de 31 de julho de 2025, as alíneas "h" e "i", com a seguinte redação:
"h) Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, criado pela Lei n° 6.756, de 14 de março de 1990;
i)Fundo de Desenvolvimento Regional, instituído pela Lei n° 1.901, de 20 de dezembro de 1978.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Marcelo Cardinale Branco