Decreto Estadual de São Paulo nº 6974, de 5 de novembro de 1975

Nº 6974/1975

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DECRETO N. 6.974, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 5.886, de 12 de março de 1975

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Decreto n. 5.886, de 12 de março de 1975, os seguintes artigos:

Art. 1-A.

- O cargo de Diretor (Divisão Nível II), referencia CD-9, classificado na Divisão de Administração Hospitalar da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, abrangido pelo

Art. 1.

da Lei Complementar n. 102, de 12 de agosto de 1974 na conformidade do

Art. 2.

da mesma Lei Complementar, fica integrado na PE-I do Quadro da mesma Autarquia, com a sua denominação e referência alterada para Diretor Técnico (Divisão Nível II), referência CD-11, observada a exigência de habilitação profissional de Médico ou diploma de curso superior cujo curriculo inclua matérias da área de Administração Geral ou da área de atividade especifica da respectiva unidade.

§ 1º° - Ao cargo abrangido por êste artigo aplica-se o disposto nos § ° e 2.° do

Art. 4.

da Lei Complementar n. 102, de 12 de agosto de 1974.

§ 2º° - A designação de substituto do titular do cargo a que se refere este artigo far-se-á com observância da habilitação profissional nele indicada.

Art. 1.

B - O cargo a que se refere o artigo anterior, fica incluido, a partir de 13 de agosto de 1974. no Anexo I do Decreto n. 3.978, de 8 de julho de 1974, como sub-anexo, na seguinte conformidade:

Art. 2.

- O

Artigo 2.° do Decreto n. 5.886, de 12 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação:

« - O cargo abrangido pelo disposto no artigo 1.°-A deste decreto, bem como os cargos constantes no Anexo I, ficam destinados as unidades nas quais se encontram e a alteração de sua classificação ou lotação só será permitida para unidades do mesmo porte e área, observada a habilitação profissional respectiva.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 1974.

Palácio dos Bandeirantes. 5 de novembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda

José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 6974, de 5 de novembro de 1975

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