São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 69584, de 5 de junho de 2025
Nº 69584/2025
Art. 1.
- Os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io artigo 9°:
"
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃOPAULO, no uso de suas atribuições legais,
D e c r e t a:
Art. 9.
- O Atendimento Ambiental será presencial, virtual ou digital, nos termos estabelecidos em resolução do Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, observadas as diretrizes deste decreto."; (NR)
IIdo artigo 12:
a)o inciso I:
"I - o nome, a qualificação, o endereço do autuado e, quando for o caso, de seu representante legal ou preposto, bem como, em se tratando de Atendimento Ambiental presencial ou virtual, a identificação do agente de conciliação que prestou o atendimento, com a respectiva assinatura;"; (NR)
b)o "§ 1°:
"
§ 1º- O agente de conciliação mencionado no inciso I será designado mediante portaria do Diretor de Proteção e Fiscalização Ambiental, observadas as indicações da Polícia Militar Ambiental e dos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração de Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA."; (NR)
IIIo artigo 18:
"
Art. 18.
- A defesa será apreciada monocraticamente por agente de análise de defesas administrativas.
Parágrafo único- A designação dos agentes de análise de defesas administrativas, que poderão atuar de forma desterritorializada, será feita mediante portaria do Diretor de Proteção e Fiscalização Ambiental, observadas as indicações da Polícia Militar Ambiental e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA."; (NR)
IVo artigo 19:
"
Art. 19.
- A decisão sobre a defesa será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da distribuição ao agente de análise de que trata o artigo 18."; (NR)
Vo artigo 20:
"
Art. 20.
- Da decisão do agente de análise de defesas administrativas caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva intimação."; (NR)
VIo artigo 23:
"
Art. 23.
- O recurso será apreciado monocraticamente por agente de análise de recursos administrativos.
Parágrafo único- A designação dos agentes de análise de recursos administrativos, que poderão atuar de forma desterritorializada, será feita mediante portaria do Diretor de Proteção e Fiscalização Ambiental, observadas as indicações da Polícia Militar Ambiental e dos demais órgãos integrantes do SEAQUA."; (NR)
VIIo artigo 24:
"
Art. 24.
- A decisão sobre o recurso será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da distribuição ao agente de análise de que trata o artigo 23."; (NR)
VIIIo artigo 25:
"
Art. 25.
- Da decisão do agente de análise de recursos administrativos não caberá recurso, ressalvado o disposto na Lei n° 13.507, de 23 de abril de 2009, e no Decreto n° 55.087, de 27 de novembro de 2009.". (NR)
Art. 2.
- Fica acrescido aoartigo 7° do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019, o inciso III, com a seguinte redação:
"IIIapresentar defesa e recurso administrativos."
Art. 3.
- Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 1.
- As disposições deste decreto aplicam-se imediatamente aos processos em curso, que deverão ser adequados, a partir da fase em que se encontram, resguardados os atos praticados antes de sua vigência.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Natália Resende Andrade Ávila