Decreto Estadual de São Paulo nº 6886, de 15 de outubro de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.886, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1.º - Fica aberto na Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, um crédito de Cr$ 68.203,00 (sessenta e oito mil, duzentos e três cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

Face à edição da Lei Complementar n. 102, de 12 de agosto de 1974, que estabelece normas para a classificação e o enquadramento dos atuais cargos de direção, de natureza administrativa, cujas atribuições sejam consideradas inerentes a profissionais de nível superior, regulamentada pelo Decreto n.º 6.260, de 5 de junho de 1975, que retroage seus efeitos à data de 13 de agosto de 1974, determinou despesas não previstas no Orçamento-Programa vigente, tornando-se necessário o presente crédito suplementar.