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Decreto Estadual de São Paulo nº 6810, de 26 de setembro de 1975

Nº 6810/1975

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Casa Civil

DECRETO N. 6.810, DE 26 DE SETEMBRO DE 1975

Baixa modelos de decretos objetivando a declaração de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, bem como a instituição de servidões, a serem observados pelas entidades descentralizadas do Estado

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Na elaboração de decretos objetivando a declaração de utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação, bem como a instituição de servidões, as entidades descentralizadas do Estado, ao darem cumprimento ao disposto no do Decreto n. 52.316, de 14 de novembro de 1969, com a redação decorrente do do Decreto n. 52.725, de 2 de abril de 1971, deverão observar a redação constante das minutas baixadas, em anexo, com este decreto.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça

Publicado na Casa Civil, aos 26 de setembro de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

1. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

DECRETO N.º ......... DE ....... DE ........ DE 1975

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no ................. subdistrito de .................. município e comarca da Capital, necessário à (entidade interessada) .................

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitutional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combmado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal, n.º 3.36.5, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela ............... (entidade interessada) ............ , por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de ............ e respectivas benfeitorias, situado ............... (localização) .............. , necessário à (entidade interessada) ............ para ............. (finalidade) .............. .........., ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a ............ ............... com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes dos processos n.ºs ................. , a saber:

« O terreno começa no ponto ......................................................... ........................................................................................ (transcrever o memorial descritivo) ................................................ ».

§ 2ºº do
Art. 2.
- Fica a Expropnante autorizada a invocar o caráter de argência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da................................ , Código.........

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, ........... de .......... de 1975.

2. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

DECRETO N.º ....DE... DE... DE 1975

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca de , necessário à .......... (entidade interessada)...

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 1.º e 5.º da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela .......... (entidade interessada)............ , por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com a área de ...............,e respectivas benfeitorias, situado ....... (localização)....., necessário à (entidade interessada) ......, para (finalidade)......, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a ......, com as medidas limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes dos processos ns ........, a saber:

«O terreno começa no ponto (transcrever o memorial descritivo) ..........

Art. 2.
- Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n... 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da ............... Código ............

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, ....... de ........ de 1975.

3. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA

DECRETO N.º ......., DE ........ DE ........ DE 1975

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de ........ áreas de terras situadas no distrito, município e comarca de ........, necessárias à ............. (entidade interessada) ...........

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda n.º 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os artigos 2.º. 6.º e 40 do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de ......, pela .........., (entidade interessada) ..........., por via amigável ou judiical, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com a área de ................. e respectivas benteitonas, situado ................... (localização).................. necessária à .................. (entidade interessada) ................ , para (finalidade) ........................, ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a .................. (entidade interessada) ...................., com as medidas limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo constantes dos processos ns. ................... a saber:

«O terreno começa no ponto ............................. (transcrever o memorial descntivo)................................................... »

Art. 2.
- Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da ............................ Código .................

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes,............. de ...................... de 1975.

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