Decreto Estadual de São Paulo nº 52316, de 14 de novembro de 1969

Casa Civil

DECRETO N. 52.316, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969

Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 30.625, de 3 de janeiro de 1958, e dá providências conexas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 1.° do Decreto n. 30.625, de 3 de janeiro de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 1.° - Os decretos de desapropriação de imóveis pela Fazenda do Estado, bem como os referentes à aquisição a título gratuito, serão obrigatoriamente, elaborados pela Procuradoria Geral do Estado, não podendo faze-lo qualquer outra repartição ou Secretaria de Estado".

"