Decreto Estadual de São Paulo nº 6624, de 19 de agosto de 1975

Casa Civil

DECRETO N. 6.624, DE 19 DE AGOSTO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos Artigos 6.º e 7.º da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974,

e 17 da Lei Complementar n. 113, de 13 de novembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Nos termos do disposto nos Artigos 6.º e 7.º da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974 e 17 da Lei Complementar n. 113, de 13 de novembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, as diversas Secretarias, aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Tribunal de Contas doEstado crédito de Cr$ 3.492.802.000,00 (tres bilhões quatrocentos e noventa e dois milhões oitocentos e dois mil cruzeiros) suplementar às dotações do orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto:

I - Cr$ 1.500.000.000,00 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzentos zeiros), provenientes de operações de crédito autorizadas nos termos do inciso III, do Artigo 17 da Lei Complementar n. 113, de 13 de novembro de 1974;

II - Cr$ 1.158.722.562,00 (hum bilhão, cento e cinquenta e oito milhões setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e dois cruzeiros), provenientes de operações de crédito autorizadas nos termos do disposto no

Artigo 6.º da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974; e

III - Cr$ 834.079.438,00 (oitocentos e trinta e quatro milhões, setenta tenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito cruzeiros), provenientes de redução das seguintes dotações: