Decreto Estadual de São Paulo nº 65767, de 4 de junho de 2021

Casa Civil

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1°. - Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de São Paulo:

I - como Órgão de Execução, o 5º Batalhão de Polícia Ambiental (5º BPAmb), subordinado ao Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb);

II - como Órgão de Assessoria, a Assessoria Policial-Militar da Procuradoria Geral do Estado (APMPGE), subordinada ao Gabinete do Comandante-Geral (Gab Cmt G).

Artigo 2º. - Ficam acrescidos os dispositivos adiante relacionados, ao Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020, com a seguinte redação:

I - ao artigo 21, o inciso V:

"V - 5º Batalhão de Polícia Ambiental (5º BPAmb), sediado em Campinas.";

II - ao inciso I do artigo 26, a alínea "e":

"e) Procuradoria Geral do Estado.".