Decreto Estadual de São Paulo nº 6313, de 19 de junho de 1975

- Com base no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1957, e em decorrência do disposto no Decreto n. 5.992, de 16 de abril de 1975, fica alterado o Orçamento-Programa vigente, aprovado pela Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974 e Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974 e ainda o Decreto n. 5.312, de 19 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA

O presente decreto transfere os recursos orçamentários vinculados à área de controle da poluição do ar da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, para o Departamento de Águas e Energia Elétrica, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, de acordo com o artigo 5º do Decreto n. 5.992, de 16 de abril de 1975.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3º do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

- Nos termos do artigo 1º do presente decreto, fica reduzido o orçamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, na seguinte conformidade:

- Fica suplementado o orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - D.A.E.E., conforme discriminação abaixo:

Artigo 5º. - A suplementação de que trata o artigo anterior será atendida mediante:

a - Cr$ 5.226.933,64 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e sessenta e quatro centavos), provenientes da alteração de que trata o artigo 1º deste decreto;

b - Cr$ 780.576,00 (setementos e oitenta mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros), provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, item I, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1975.

PAULO EGYDIO MARTINS

Jorge Wilhelm, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1975.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

Dispõe sobre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente

Retificação

No artigo 1º

Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas

Categorias Econômicas

Especificação Total

Onde se lê: Saúde e Saneamento ... ... 5.226.033,64

Proteção ao Meio Ambiente .....5.226.033,64

Controle de Poiuição .......5.226.033,64

Leia-se: Saúde e Saneamento ......5.226.933,64

Proteção ao Meio Ambiente .....5.226.933,64

Controle de Poluição .....5.226.933,64

Dispõe sobre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente

Retificação

No artigo 2º -

Em Programação Orçamentária da Despesa do Estado, leia-se como segue e não como constou:

Dispõe sobre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente

Retificação do (D.O. de 20-6-75)

Artigo 1º. -

Em Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas

Órgão: 09 - Secretaria da Saúde

Unidade Orçamentária; 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

Código Especificação

P/A

Onde se lê: 055 Projetos a cargo da superintendência de Controle de Endemias-SUCEN

Leia-se: 001 Projetos a cargo da Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN