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Decreto Estadual de São Paulo nº 62973, de 28 de novembro de 2017

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Decreto Estadual de São Paulo nº 62973, de 28 de novembro de 2017

Nº 62973/2017

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Os dispositivos adiante discriminados do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ido artigo 57:

a)o item 1 da alínea “c” do inciso IV:

“1. elevatórias, excetuadas as instaladas em condomínios não sujeitos à análise do GRAPROHAB;”; (NR)

b)os incisos VIII, IX e X:

VIIIserviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de

tratamento de resíduos industriais;

IXhospitais, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisas de doenças;

Xtodo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, independentemente do fim a que se destinam, conjuntos habitacionais e assentamentos para reforma agrária;”; (NR)

c)o inciso XIII:

“XIII - depósito ou comércio atacadista de produtos químicos ou de produtos inflamáveis, desde que armazenados a granel ou em tanques;”; (NR)

IIo artigo 58:

“

Art. 58.

- O licenciamento ambiental das fontes de poluição listadas no artigo 57 será obrigatório nas seguintes hipóteses:

Iplanejamento preliminar,construção ou ampliação e utilização de edificação destinada à instalação de uma fonte de poluição;

IIplanejamento preliminar, instalação, ampliação ou alteração e funcionamento de uma fonte de poluição em edificação nova ou regularmente existente.”; (NR)

IIIo artigo 58-A:

“

Art. 58-A.

. - A CETESB expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais, de forma isolada e sucessiva, nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II do artigo 58:

ILicença Prévia (LP) - concedida na fase de planejamento preliminar, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

IILicença de Instalação (LI) - autoriza a construção ou ampliação da edificação e a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

IIILicença de Operação (LO) - autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

§ 1º- A Licença de Operação para loteamentos, desmembramentos, condomínios, conjuntos habitacionais, assentamentos de reforma agrária e cemitérios deverá ser concedida antes de sua ocupação.

§ 2º- As atividade listadas no Anexo 14 deste decreto solicitarão a Licença Prévia concomitantemente com a Licença de Instalação e, posteriormente, a correspondente Licença de Operação.

§ 3º- Para as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental estabelecido neste decreto, a CETESB emitirá declaração em procedimento simplificado, informatizado e gratuito.”; (NR)

IVo artigo 59:

“

Art. 59.

- As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas pelo interessado diretamente à CETESB, mediante:

Ipagamento do preço estabelecido no Capítulo VI, do Título V, deste Regulamento;

IIapresentação de certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos administrativos;

IIIapresentação de memoriais, estudos, informações e publicações que forem exigíveis.”;(NR)

Vo § 2º do artigo 60:

§ 2º- A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de que tratam os incisos I e II do artigo 58 estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais.”; (NR)

VIo parágrafo único do artigo 71 transformado em § 1º:

“

§ 1º- As Licenças de Operação a que se refere o § 1º do artigo 58-A não estarão sujeitas a renovação.”; (NR)

VIIo artigo 73:

“

Art. 73.

- O preço para expedição das Licenças de Instalação para todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, conjuntos habitacionais e cemitérios e para expedição de parecer técnico para empreendimentos sujeitos à análise do GRAPROHAB será fixado pela seguinte fórmula:

P = 100 + 3 x √A, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados).”;

(NR)

VIIIo artigo 73-B:

“

Art. 73-B.

. - O preço para expedição das Licenças de Instalação para todo e qualquer serviço de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais será fixado em 100 UFESP.”; (NR)

IXo artigo 73-C e seus §§ 1°, 2ºe 3º:

“

Art. 73-C.

. - O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes listadas nos incisos II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:

P = 100 + (3 x W x √A), onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento

√A = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, em m² (metros quadrados).

§ 1º- Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:

P = 0,15 [100 + (3 x W x √A)],

onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento

√A = Raiz quadrada da área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, em m² (metros quadrados).

§ 2º- A área integral da fonte de poluição a que se refere o “caput” deste artigo será a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, excluindo-se as seguintes:

1 - as áreas ocupadas com florestas e outras formas de vegetação nativa;

2 - a área ocupada por outros empreendimentos presentes na área total do terreno; e

3 - as áreas ocupadas por atividades agrosilvopastoris que não estejam diretamente ligadas à atividade licenciada.

§ 3º- O preço máximo a ser cobrado será limitado a 5.000 (cinco mil) UFESP.”; (NR)

Xo artigo 73-D e seu parágrafo único, transformado em § 1º:

“

Art. 73-D.

. - O preço para expedição das Licenças de Instalação para as atividades de extração e tratamento de minerais será fixado de acordo com a seguinte fórmula:

P = 400 + 20 x √AL , onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

√AL = Raiz quadrada da área de poligonal, em ha (hectares)

§ 1º- Quando se tratar de extração e engarrafamento de água mineral o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula:

P = 200 + √AC, onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

√AC = Raiz quadrada da área construída e de atividades ao ar livre, em m² (metros

quadrados).”; (NR) - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte ou de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas de produtores, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no “caput” deste artigo será de 07 (sete) UFESP.”;(NR)

XIdo artigo 74:

a)o inciso I:

“I - O preço de Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental emitidos para um único gerador de resíduos será calculado pela seguinte fórmula:

P = (100 + 0,10K + √K)FP, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas

FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0, se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5, se todos os resíduos forem classificados como não perigosos;”; (NR)

b)o inciso III:

“III - parecer de viabilidade de localização e pareceres técnicos não especificados: 100 UFESP;”; (NR)

c)o inciso V:

“V - alteração de documento: 15 (quinze) UFESP;”; (NR)

d)o parágrafo único transformado em § 1º:

“

XIIo artigo 75:

“

Art. 75.

- O preço para a expedição das Licenças de Operação ou para sua renovação será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das Licenças de Instalação.”; (NR)

XIIIo “caput” do artigo 83:

“

Art. 83.

- A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração de natureza leve, devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.”; (NR)

XIVo artigo 98:

“

Art. 98.

- O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em qualquer agência de estabelecimento bancário autorizado, a favor da CETESB, mediante guia a ser fornecida pela área competente.”; (NR)

XVo artigo 100:

“

Art. 100.

- Nos casos de cobrança judicial, a CETESB encaminhará os processos administrativos à Procuradoria Geral do Estado, para que esta promova a inscrição, controle e cobrança da dívida ativa.”. (NR)

Art. 2.

- Ficam acrescentados ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, os seguintes dispositivos e anexo:

Iao artigo 57:

a)o inciso XV:

“XV - As atividades de bovinocultura em confinamento, avicultura e suinocultura.”;

b)os §§ 5º, 6º e 7º:

“

§ 5º- A instalação e a operação das atividades listadas no inciso XV dependerá unicamente da obtenção de Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária a ser obtida junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nas seguintes hipóteses:

1. atividade de bovinocultura em confinamento com capacidade de criação menor ou igual a 500 indivíduos;

2. atividade de avicultura com capacidade de criação menor ou igual a 200.000 indivíduos;

3. atividade de suinocultura com capacidade de criação menor ou igual a 500 indivíduos.

§ 6º- A instalação e a operação das atividades listadas no inciso XV dependerá da obtenção de licença única, concedida em processo de licenciamento ambiental simplificado, nas seguintes hipóteses:

1. atividade de bovinocultura em confinamento com capacidade de criação maior que 500 e menor ou igual a 5.000 indivíduos;

2. atividade de avicultura com capacidade de criação maior que 200.000 indivíduos e menor ou igual a 500.000 indivíduos;

3. atividade de suinocultura com capacidade de criação maior que 500 e menor ou igual a 1.500 indivíduos.

§ 7º- Ficam sujeitas ao licenciamento ambiental ordinário as atividades de bovinocultura em confinamento, avicultura e suinocultura não relacionadas nos §§ 5º e 6º.”;

IIao artigo 59, o parágrafo único:

“

Parágrafo único- A certidão da Prefeitura Municipal a que alude o inciso II será exigida por ocasião do pedido de Licença Prévia.”;

IIIao artigo 71, o § 2º:

“

§ 2º- O prazo de validade das Licenças de Operação de empreendimentos que não tenham fator de complexidade estabelecido na listagem do Anexo 5 será de 5 (cinco) anos.”;

IVao artigo 73, os §§ 1º e 2º:

“

§ 1º- Os empreendimentos que tenham recebido dois indeferimentos do GRAPROHAB no mesmo protocolo somente serão reanalisados mediante requerimento de novo protocolo GRAPROHAB e pagamento do preço mencionado no “caput” deste artigo.

§ 2º- O preço de análise de projeto modificativo de empreendimentos já aprovados pelo GRAPROHAB será fixado pela seguinte fórmula:

P = 0,25 x (100 + 3 x √A,), onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados),”;

Vao artigo 73-A, o parágrafo único:

“

Parágrafo único- O preço para expedição das Licenças de Instalação para aterros de resíduos de construção civil ou resíduos inertes será fixado pela seguinte fórmula:

P = 100 + (5 x √A), onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreendimento, em m² (metros quadrados).”;

VIao artigo 73-C, o § 4º:

“

§ 4º- Quando se tratar de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas de produtores, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, será adotada a fórmula do § 1°deste artigo.”;

VIIao artigo 73-D, os §§ 2° e 3°:

“

§ 2º- Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será:

P = 0,15 (400 + 20 x √AL), onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

√AL = Raiz quadrada da área de poligonal, em ha (hectares)

§ 3º- Quando se tratar de empreendimentos que desenvolvam as atividades de extração e engarrafamento de água mineral e sejam considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula:

P = 0,15 (200 + √AC) onde:

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

√AC = Raiz quadrada da área construída e de atividades ao ar livre, em m² (metros quadrados).”;

VIIIo artigo 73-F:

“

Art. 73-F.

. - O preço cobrado para análise dos pedidos de Licença Prévia, de Instalação e de Operação e renovação da Licença de Operação referente ao licenciamento das atividades relacionadas no § 7º do artigo 57 será correspondente a 500 (quinhentas) UFESP’S para cada pedido.”;

IXao artigo 74:

a)os incisos X a XVIII:

“X - O preço do Parecer Técnico para a regularização de parcelamento do solo para fins habitacionais e núcleos habitacionais será fixado pela seguinte fórmula:

P = 100 + 3 x √A, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreeendimento, em m² (metros quadrados);

XIo preço do Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção de Área Contaminada será fixado pela seguinte fórmula:

P = 750 + w√A, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreeendimento em análise (m²);

XIIO preço do Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória nos casos de área com potencial de contaminação será fixado pela seguinte fórmula:

P = 500 + w√A, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreeendimento em análise (m²);

XIIIO preço do Parecer Técnico sobre avaliação preliminar, investigação confirmatória, investigação detalhada e avaliação de risco em áreas contaminadas será fixado pela seguinte fórmula:

P = 650 + w√A, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreeendimento em análise (m²);

XIVO preço do Parecer Técnico sobre resultados da implantação e execução de medidas de intervenção em áreas contaminadas será fixado pela seguinte fórmula:

P = 500 + w√A, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreeendimento em análise (m²);

XVO preço do Parecer Técnico sobre avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização será fixado pela seguinte fórmula:

P = 500 + w√A, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

W = Fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento

√A = Raiz quadrada da área do terreno do empreeendimento em análise (m²);

XVIPareceres técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental emitidos para um conjunto de geradores de resíduos será fixado pela seguinte fórmula:

P = 5(100 + 0,10K + √K)FP, onde

P = Preço a ser cobrado, expresso em UFESP

K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas

XVIIParecer Técnico para instrução de pedidos de outorga de captação de água subterrânea: 250 (duzentas e cinquenta) UFESP;

XVIII - a regularização dos empreendimentos existentes em 8 de setembro de 1976 ocorrerá por meio de emissão de Licença de Operação, cujo preço será fixado pelas fórmulas descritas nos artigos 73-A a 73-E.”;

b)os §§ 2º e 3º:

“

§ 2º- Do valor arrecadado correspondente ao inciso XI, nos casos referentes a reutilização de áreas contaminadas, serão destinados ao FEPRAC o correspondente a 40%.

§ 3º- No caso de empreendimentos que não tenham fator de complexidade W definido no Anexo 5 deste Regulamento, para o cálculo dos preços dos pareceres listados nos incisos XI a XV será adotado o fator de complexidade igual a 1.”;

Xo artigo 75-A:

“

Art. 75-A.

. - Serão dispensadas do pagamento do preço de análise as solicitações de licenciamento ambiental simplificado das atividades e empreendimentos de que trata o Decreto estadual nº 60.329, de 02 de abril de 2014.”;

XIao artigo 97, o parágrafo único:

“

Parágrafo único- A CETESB concederá desconto de 30% (trinta por cento) do valor da penalidade sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento no prazo previsto no “caput” deste artigo.”;

XIIo Anexo 14, com redação dada pelo Anexo 2 deste decreto.

Art. 3.

- O Anexo 5 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo 1 deste decreto.

Art. 4.

- Os Quadros I a III do Anexo Único do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo 3 deste decreto.

Art. 5.

- Este decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação, ficando revogados o § 3º do artigo 57, os §§ 1º ao 3º do artigo 58, o artigo 61-A e seus §§ 1º ao 6º, o artigo 62, § 2º do artigo 73-E, o artigo 103 e seu parágrafo único, e os anexos 9 e 10 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, e suas alterações, bem como o Quadro V do Anexo Único do Decreto nº 47.400, de 04 de dezembro de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2017.

ANEXO 1

a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 62.973, de28 de novembro de 2017

Notas:

1)As descrições das atividades e códigos listados neste Anexo correspondem às descrições e códigos utilizados na versão 2.2 da listagem da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou a que vier a substituí-la.

2)As descrições das atividades e códigos listados neste Anexo correspondem ao Grupo da CNAE, exceto quando especificados para a Classe ou a Subclasse, situação em que prevalecerá o código e a descrição específicos.

3)Excluem-se da listagem de atividades licenciáveis deste Anexo as seguintes:

- toda a Subclasse CNAE 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria;

- Fabricação de bordados confeccionados por encomenda em roupas e artefatos de tecidos; bordados e acabamentos semelhantes em artefatos de tecidos e peças do vestuário; bordados em artigos têxteis e em peças do vestuário; serviços de bordados, da Subclasse CNAE 13.40-5/99;

- toda a Subclasse CNAE 3250-7/03 - Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda;

- toda a Subclasse CNAE 3250-7/06 - Serviços de prótese dentária;

- toda a Subclasse CNAE 3250-7/09 - Serviço de laboratório óptico;

- Serviço de taxidermia, da Subclasse CNAE 32.99-0/99

- Manutenção de medidores de gás quando executada por empresas de produtoras e distribuidoras, da Subclasse CNAE 3520-4/01;

- Comércio atacadista de filmes para raio x para uso médico, odontológico e similares e comércio atacadista de fogos de artifício, da Subclasse CNAE 4684-2/99.

- Aluguel de roupas de cama, mesa e banho e locação ou aluguel de toalhas, do código CNAE 9601-7/03

4)As atividades do grupo CNAE 38.3 - Recuperação de materiais estão sujeitas a licenciamento apenas se realizarem as operações de lavagem ou beneficiamento de materiais, incluindo a trituração, desmontagem, derretimento ou fundição.

5)A atividade “Usinas de compostagem” , pertencente à subclasse 3839-4/01, tem o preço do licenciamento definido de acordo com a fórmula do

Art. 73.

- A deste Regulamento.

ANEXO 2

a que se refere o inciso XII do artigo 2º do Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017

que acrescenta o Anexo 14 ao Regulamento da Lei Estadual nº 997/1976, aprovado pelo Decreto nº 8468/1976, conforme parágrafo 2º da nova redação do artigo 58-A (inciso III do Artigo 1º deste decreto)

ANEXO 3

a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017

QUADRO I - PREÇO PARA ANÁLISE DOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

*Licença de Operação para empreendimentos implantados antes da data de publicação da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Politica Nacional de Meio Ambiente PNMA)

QUADRO II - PREÇO PARA ANÁLISE DE INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS E NA SERRA DO ITAPETI

O preço para análise das solicitações será de 20 UFESP.

QUADRO III - PREÇO PARA ANÁLISE DE SOLICITAÇÕES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DOCUMENTOS ESPECÍFICOS

Io preço de análise de solicitações de autorização para corte de árvores nativas isoladas, dentro ou fora de área de preservação permanente, será de 20 UFESP;

IIo preço de análise de solicitações de autorização para supressão de fragmento de vegetação nativa, dentro ou fora de área de preservação permanente, será fixado pelas seguintes fórmulas:

a)para áreas rurais (área informada em hectares):

P = 15 + 50 x As, onde:

P = preço a ser cobrado, expresso em UFESP;

As = área de vegetação que será suprimida, em hectares;

b)para áreas urbanas (área informada em metros quadrados):

P = 15 + 0,005 x As, onde:

P = preço a ser cobrado, expresso em UFESP;

As = área de vegetação que será suprimida, em metros quadrados;

IIIo preço de análise de solicitações de autorização para manejo florestal sob regime sustentado será de 40 UFESPs;

IVo preço de análise de solicitações de autorização para intervenção em áreas de preservação permanente sem vegetação nativa será de 20 UFESP;

Vo preço de análise de solicitações de Parecer Técnico Florestal será de 30 UFESP;

VIo preço de análise de solicitações de licenciamento para Estruturas de Apoio Náutico será de:

a)Estruturas classe A: será cobrado o preço para análise das autorizações, caso haja intervenção em áreas de preservação permanente, supressão de vegetação nativa ou corte de árvore isolada;

b)Estruturas classe B: 120 UFESP; e

c)Estruturas classe C: 300 UFESP;

VIIo preço para emissão de Autorização do uso de fogo em queima controlada e em queima da palha da cana-de-açúcar será de 15 UFESP;

VIIIo preço de análise de solicitações de autorização para movimentação de terra em Área de Proteção Ambiental - APA acima de 100 m³ será de 15 UFESP;

IXo preço de análise de solicitações de autorização para exploração de áreas de várzea localizadas em imóveis rurais será de 30 UFESP.

. Nota: Serão dispensadas de pagamento de preço de análise:

. as solicitações para autorização para queima de restos de culturas agrícolas para controle fitossanitário, desde que recomendada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento ou decorrente de exigência legal específica;

. as solicitações para autorizações passíveis de procedimentos simplificados e informatizados, estabelecidas em Deliberação CONSEMA.

No referendo leia-se como segue e não como constou:

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Maurício Benedini Brusadin

Secretário do Meio Ambiente

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2017.

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 62973, de 28 de novembro de 2017

Citada por 3 normas

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