Decreto Estadual de São Paulo nº 62913, de 8 de novembro de 2017

I - ocorrência de áreas contínuas de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração e fauna associada;

II - predomínio de Áreas de Preservação Permanente;

III - ocorrência de Unidades de Conservação de Proteção Integral;

IV - existência de comunidades tradicionais.

Artigo 5º. - A gestão da Z1T observará as seguintes diretrizes:

I - manutenção da diversidade biológica, do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

II - promoção de programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a qualidade e disponibilidade hídricas das bacias hidrográficas com referência no plano de bacias do litoral norte;

III - promoção de programas de controle e proteção da vegetação de praias com vistas a garantir a estabilidade da linha de costa;

IV - estímulo à regularização fundiária e à averbação de áreas para a conservação ambiental;

V - estímulo ao manejo agroflorestal e ao manejo sustentável dos recursos naturais e do uso dos recursos paisagísticos e culturais para o ecoturismo;

VI - estímulo à regularização ambiental;

VII - estímulo à proteção e conectividade dos remanescentes florestais.

Artigo 7º. - Na Z1T são permitidos os seguintes usos e atividades, desde que sejam de baixo efeito impactante e que não alterem as características socioambientais da zona:

I - pesquisa científica;

II - educação ambiental;

III - manejo sustentável, incluindo os sistemas agroflorestais, o beneficiamento e o processamento artesanal de seus produtos, bem como as atividades relacionadas ao modo de vida e cultura das comunidades tradicionais, desde que não prejudiquem a função ambiental da área;

IV - empreendimentos de ecoturismo com a infraestrutura necessária à atividade;

V - pesca artesanal;

VI - ocupação humana de baixo efeito impactante com características rurais.

Artigo 9º. - Os usos e atividades permitidos nas Z1TAEP são aqueles previstos:

I - na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

II - no diploma de criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral e respectivo Plano de Manejo;

III - na regulamentação específica, no caso das terras indígenas.

Artigo 10 . - A delimitação da Zona 2 Terrestre - Z2T considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, além dos elementos trazidos pelo artigo 11, inciso II, da Lei nº 10.019, de 03 de julho de 1998, as seguintes características socioambientais:

I - elevada ocorrência de Áreas de Preservação Permanente;

II - existência de áreas contínuas de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração e fauna associada;

III - ocorrência de áreas sujeitas à inundação e de risco geotécnico;

IV - ocorrência de assentamentos humanos dispersos;

V - existência de comunidades tradicionais.

Artigo 11 . - A gestão da Z2T observará as seguintes diretrizes:

I - manutenção da funcionalidade dos ecossistemas, garantindo a conservação dos recursos genéticos e naturais, assim como do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

II - promoção de programas de controle da poluição e proteção das nascentes, das vertentes e da vegetação ciliar, com vista a garantir a qualidade e a disponibilidade hídrica das bacias hidrográficas locais com referência no plano de bacias do litoral norte;

III - promoção de programas de controle e proteção da vegetação de praias com vistas a garantir a estabilidade da linha de costa;

IV - estímulo à regularização fundiária;

V - estímulo ao manejo sustentável dos recursos naturais e dos recursos paisagísticos e culturais para o ecoturismo;

VI - estímulo à proteção e à conectividade dos remanescentes florestais;

VII - estímulo à regularização ambiental.

Artigo 13 . - Na Z2T são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1T, os seguintes usos e atividades, desde que não alterem as características socioambientais da zona:

I - aquicultura;

II - mineração com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor Regional de Mineração, respeitadas as disposições do Plano Diretor Municipal;

III - assentamentos humanos dispersos, pouco populosos e com pouca integração entre si.

Artigo 14 . - A delimitação da Zona 3 Terrestre - Z3T considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, além dos elementos trazidos pelo artigo 11, inciso III, da Lei nº 10.019, de 03 de julho de 1998, as seguintes características socioambientais:

I - ecossistema primitivo parcialmente modificado;

II - predominância de atividades agrosilvopastoris.

Artigo 15 . - A gestão da Z3T observará as seguintes diretrizes:

I - manutenção da ocupação com uso rural diversificado, através de práticas que garantam a conservação do solo e das águas superficiais e subterrâneas e a disponibilidade hídrica das bacias hidrográficas locais;

II - estímulo ao aumento da produtividade e à otimização das áreas agrícolas já cultivadas, evitando novos desmatamentos;

III - incentivo às práticas agrosilvopastoris sustentáveis, que não gerem impactos à biota ou aos recursos naturais com minimização de agrotóxicos;

IV - estímulo à regularização fundiária;

V - priorização, quando da averbação de reserva legal, da inclusão de áreas com vegetação nativa em estágio avançado de regeneração;

VI - recuperação da vegetação em Áreas de Preservação Permanente;

VII - estímulo à proteção e conectividade dos remanescentes florestais;

VIII - promoção de programas de controle e proteção da vegetação de praias com vistas a garantir a estabilidade da linha de costa;

IX - estímulo ao manejo sustentável dos recursos naturais e dos recursos paisagísticos e culturais para o ecoturismo;

X - estímulo à regularização ambiental;

XI - promoção de programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas.

Artigo 17 . - Na Z3T serão permitidos, além daqueles estabelecidos para Z1T e Z2T, os seguintes usos e atividades, desde que não alterem as características socioambientais da zona:

I - agropecuária, compreendendo unidades integradas de beneficiamento, processamento ou comercialização dos produtos agro florestais e pesqueiros, compatíveis com as características ambientais da zona;

II - silvicultura, exceto com espécies exóticas com potencial de invasão.

Artigo 18 . - A delimitação da Zona 4 Terrestre - Z4T considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, além dos elementos trazidos pelo artigo 11, inciso IV, da Lei nº 10.019, de 03 de julho de 1998, as seguintes características socioambientais:

I - assentamentos urbanos descontínuos;

II - ecossistema primitivo significativamente modificado;

III - cobertura vegetal significativamente alterada.

Artigo 19 . - A gestão da Z4T objetivará as seguintes diretrizes:

I - manutenção da qualidade do ambiente e da disponibilidade hídrica das bacias hidrográficas locais, promovendo o desenvolvimento urbano de forma planejada;

II - priorização da regularização e a ocupação das áreas urbanizadas;

III - promoção da implantação de infraestrutura urbana compatível com as demandas locais;

IV - estímulo, através dos instrumentos jurídicos disponíveis, à ocupação dos vazios urbanos;

V - promoção à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;

VI - promoção das atividades de suporte ao turismo;

VII - promoção de programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a qualidade e quantidade das águas.

Artigo 20 . - Na Z4T os Planos e Programas objetivarão as seguintes metas:

I - conservação ou recuperação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da zona com áreas verdes;

II - atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto ao abastecimento de água;

III - atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto à coleta e tratamento dos esgotos sanitários;

IV - atendimento de 100% (cem por cento) da zona quanto à coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;

V - implementação de programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos em 100% (cem por cento) da zona;

VI - drenagem adequada das águas pluviais em 100% das áreas urbanizadas.

Artigo 21 . - Na Z4T serão permitidos, além daqueles estabelecidos para as Z1T, Z2T e Z3T, os seguintes usos:

I - equipamentos públicos e de infraestrutura necessários ao desenvolvimento urbano;

II - ocupação para fins urbanos;

III - estruturas e atividades náuticas de apoio à atividade turística e lazer náutico;

IV - turismo e lazer;

V - unidades comerciais e de serviços, e atividades de baixo impacto ambiental.

- Respeitados a legislação ambiental, a Resolução CONDEPHAAT n° 40/85, que estabelece o tombamento da Serra do Mar, e o Plano Diretor Municipal, será permitida a utilização de até 60% (sessenta por cento) da área total da propriedade ou das propriedades que integram o empreendimento, para a execução de intervenções, tais como, edificações, obras complementares, acessos, estacionamento, sistema viário e instalação de equipamentos afins, necessárias ao desenvolvimento das atividades anteriormente descritas.

Artigo 23 . - A delimitação da Zona de Ocupação Dirigida - Z4TOD, considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes características socioambientais:

I - existência de cobertura vegetal parcialmente modificada;

II - presença de empreendimentos residenciais parcialmente implantados e/ou ocupados.

Artigo 24 . - A gestão da Z4 OD objetivará as seguintes diretrizes:

I - manutenção ou recuperação da qualidade dos assentamentos urbanos descontínuos, de forma a garantir a ocupação de baixa densidade e a conservação do patrimônio histórico, paisagístico e cultural;

II - promoção da ocupação adequada do estoque de áreas existentes;

III - incentivo à utilização do potencial turístico, através da implantação de serviços de apoio aos usos urbanos permitidos;

IV - promoção de forma planejada no ordenamento urbano dos assentamentos existentes, com práticas que preservem o patrimônio paisagístico, o solo, as águas superficiais e subterrâneas, e assegurem o saneamento ambiental e a disponibilidade hídrica das bacias hidrográficas locais;

V - promoção de programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas.

Artigo 25 . - Na Z4 OD os Planos e Programas objetivarão as seguintes metas:

I - conservação ou recuperação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da zona com áreas verdes;

II - atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto ao abastecimento de água;

III - atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto à coleta e tratamento dos esgotos sanitários;

IV - atendimento de 100% (cem por cento) da zona quanto à coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;

V - implementação de programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos em 100% (cem por cento) da zona;

VI - drenagem adequada das águas pluviais em 100% das áreas urbanizadas.

Artigo 26 . - Na Z4TOD serão permitidos, além daqueles estabelecidos para as Z1T, Z2T e Z3T, os usos definidos para a Z4T, quais sejam:

I - equipamentos públicos e de infraestrutura necessários ao desenvolvimento urbano;

II - ocupação para fins urbanos;

III - estruturas e atividades náuticas de apoio à atividade turística e lazer náutico;

IV - turismo e lazer;

V - unidades comerciais e de serviços, e atividades de baixo impacto ambiental.

Artigo 27 . - A delimitação da Zona 5 Terrestre - Z5T considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, além dos elementos trazidos pelo artigo 11, inciso V, da Lei nº 10.019, de 03 de julho de 1998, as seguintes características socioambientais:

I - degradação ou supressão da maior parte dos componentes dos ecossistemas naturais;

II - assentamentos urbanos consolidados ou em fase de consolidação e adensamento;

III - existência de infraestrutura urbana, instalações industriais, comerciais e de serviços.

Artigo 28 . - A gestão da Z5T objetivará as seguintes diretrizes:

I - promoção da criação de áreas verdes públicas na área urbanizada;

II - otimização da ocupação dos loteamentos já aprovados;

III - promoção da implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;

IV - promoção de programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas;

V - estímulo à ocupação dos vazios de forma planejada;

VI - otimização da infraestrutura urbana existente.

Artigo 29 . - Na Z5T, os Planos e Programas objetivarão as seguintes metas:

I - atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto ao abastecimento de água;

II - atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto à coleta e tratamento dos esgotos sanitários;

III - atendimento de 100% (cem por cento) da zona quanto à coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;

IV - implementação de programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos em 100% (cem por cento) da zona;

V - drenagem adequada das águas pluviais em 100% das áreas urbanizadas.

Artigo 32 . - A delimitação da Zona 5 Terrestre Ocupação Dirigida - Z5TOD considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes características socioambientais:

I - degradação ou supressão da maior parte dos componentes dos ecossistemas naturais;

II - assentamentos urbanos consolidados ou em fase de consolidação e adensamento;

III - existência de infraestrutura urbana;

IV - instalações industriais de baixo impacto, comerciais e de serviços.

Artigo 33 . - A gestão da Z5TOD objetivará as seguintes diretrizes:

I - promoção da criação de áreas verdes públicas na área urbanizada;

II - priorização da regularização e a ocupação das áreas urbanizadas;

III - promoção da implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;

IV - promoção da ocupação dos vazios urbanos garantindo a qualidade ambiental;

V - promoção da garantia de que as instalações industriais obedeçam às características de baixo impacto ambiental, baixo potencial poluidor e de compatibilidade com áreas de moradia;

VI - promoção de programas de controle da poluição e proteção das nascentes e vegetação ciliar com vistas a garantir a quantidade e qualidade das águas;

VII - otimização da infraestrutura urbana existente.

Artigo 34 . - Na Z5TOD, os Planos e Programas objetivarão as seguintes metas:

I - atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto ao abastecimento de água;

II - atendimento de 100% (cem por cento) das economias residenciais quanto à coleta e tratamento dos esgotos sanitários;

III - atendimento de 100% (cem por cento) da zona quanto à coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;

IV - implementação de programas de coleta seletiva dos resíduos sólidos em 100% (cem por cento) da zona;

V - drenagem adequada das águas pluviais em 100% das áreas urbanizadas.

Artigo 35 . - Na Z5TOD serão permitidos, além daqueles estabelecidos para as Z1T, Z2T, Z3T e Z4T, os seguintes usos e atividades:

I - atividades industriais de baixo impacto;

II - terminais rodoviários;

III - logística, armazenamento, embalagem, transporte e distribuição de produtos e mercadorias.

Artigo 37 . - A gestão da Zona Marinha do Litoral Norte objetivará as seguintes diretrizes:

I - promover a qualidade ambiental com controle do uso igualitário dos espaços públicos da praia e do mar, para as atividades desenvolvidas nestes espaços, em especial a recreação de contato primário, lazer e esportes náuticos, sendo que, qualquer que seja a técnica de fundeio ou amarração de uma embarcação de fronte a praia, deverá ser garantida uma distância mínima adequada da linha de base da baixa-mar;

II - promover a qualidade ambiental para que as estruturas náuticas e pesqueiras não deem causa a alterações na dinâmica de circulação das águas em suas respectivas áreas de influência;

III - promover a qualidade ambiental saneando as fontes de poluição que comprometam a qualidade das águas e das praias.

Artigo 38 . - A delimitação da Zona 1 Marinha - Z1M, considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes características socioambientais:

I - estrutura abiótica preservada;

II - comunidade biológica preservada;

III - ausência de atividades antrópicas que ameacem o equilíbrio ecológico;

IV - usos não intensivos, especialmente associados ao ecoturismo e extrativismo de subsistência;

V - áreas prioritárias de reprodução de organismos marinhos.

Artigo 39 . - A gestão da Z1M observará as seguintes diretrizes:

I - manutenção da funcionalidade dos ecossistemas visando assegurar a conservação da diversidade biológica, assim como do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

II - estímulo ao manejo sustentável dos recursos naturais;

III - estímulo ao uso sustentável dos recursos paisagísticos e culturais;

IV - promoção da manutenção e melhoria da qualidade das águas costeiras.

Artigo 40 . - Os planos e programas de gestão da Z1M terão as seguintes metas:

I - monitoramento das condições de balneabilidade de 100% (cem por cento) das praias com frequência de banhistas e ocupação urbana que configure risco à qualidade sanitária de suas águas e da qualidade ambiental da zona;

II - manutenção das condições de balneabilidade das praias, em 100% (cem por cento) das classificações, na categoria "excelente" definida pela legislação pertinente;

III - mapeamento da distribuição dos organismos marinhos de interesse econômico e avaliação de seus estoques;

IV - monitoramento da qualidade das águas costeiras;

V - atendimento dos padrões estabelecidos pela legislação para as classes de enquadramento das águas salobras e salinas.

Artigo 41 . - Na Z1M são permitidos os seguintes usos e atividades:

I - pesquisa científica;

II - educação ambiental;

III - manejo sustentável de recursos marinhos, desde que previsto em Plano de Manejo aprovado pelos órgãos ambientais competentes;

IV - pesca artesanal, exceto arrasto motorizado;

V - extrativismo de subsistência;

VI - ecoturismo.

Artigo 43 . - Os usos e atividades permitidos nas Z1M AEP são aqueles previstos:

I - na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

II - no diploma de criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral e respectivo Plano de Manejo.

Artigo 44 . - A delimitação da Zona 2 Marinha - Z2M considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes características socioambientais:

I - estrutura abiótica alterada por atividades antrópicas;

II - comunidade biológica em bom estado, mas com perturbações estruturais e funcionais localizadas;

III - existência de atividades de aquicultura de baixo impacto ambiental;

IV - ocorrência de atividades de recreação de contato primário.

Artigo 45 . - A gestão da Z2M observará as seguintes diretrizes:

I - manutenção da funcionalidade dos ecossistemas visando assegurar a conservação da diversidade biológica, assim como do patrimônio histórico, paisagístico, cultural e arqueológico;

II - estímulo ao manejo sustentável dos recursos naturais;

III - estímulo ao uso sustentável dos recursos paisagísticos e culturais;

IV - promoção da manutenção e melhoria da qualidade das águas costeiras.

Artigo 46 . - Os planos e programas de gestão da Z2M terão as seguintes metas:

I - monitoramento das condições de balneabilidade de 100% (cem por cento) das praias com frequência de banhistas e ocupação urbana que configure risco à qualidade sanitária de suas águas;

II - manutenção das condições de balneabilidade das praias em 100% (cem por cento) das classificações, na categoria "própria" definida pela legislação pertinente;

III - mapeamento da distribuição dos organismos marinhos de interesse econômico e avaliação de seus estoques;

IV - mapeamento de áreas propícias à aquicultura;

V - monitoramento da qualidade das águas costeiras;

VI - atendimento dos padrões estabelecidos pela legislação para as classes de enquadramento das águas salobras e salinas.

Artigo 47 . - Na Z2M são permitidos além daqueles estabelecidos para a Z1M, os seguintes usos e atividades:

I - pesca artesanal com limite para embarcações de até 15 metros ou 20 toneladas de arqueação bruta;

II - pesca amadora;

III - aquicultura marinha de baixo impacto;

IV - estruturas náuticas Classe I e II;

V - recifes artificiais.

Artigo 48 . - Para efeito deste decreto a Z2M é integrada também pela subzona Marinha Especial - Z2ME, cujas características, diretrizes e usos permitidos são os mesmos previstos para Z1M, sendo permitidas as seguintes atividades:

I - aqüicultura marinha de baixo impacto;

II - pesca amadora;

III - recifes artificiais.

Artigo 49 . - A delimitação da Zona 3 Marinha - Z3M, considera, entre outras, isolada ou conjuntamente as seguintes características socioambientais:

I - estrutura abiótica significativamente alterada por atividades antrópicas;

II - comunidade biológica em estado regular de equilíbrio com claros sinais de perturbações estruturais e funcionais;

III - existência de estruturas náuticas classe III.

Artigo 50 . - A gestão da Z3M observará as seguintes diretrizes:

I - recuperação da qualidade ambiental;

II - garantia da sustentabilidade ambiental das atividades socioeconômicas;

III - promoção do manejo adequado dos recursos marinhos.

Artigo 51 . - Os planos e programas de gestão da Z3M terão as seguintes metas:

I - monitoramento das condições de balneabilidade de 100% (cem por cento) das praias com frequência de banhistas e ocupação urbana que configure risco à qualidade sanitária de suas águas;

II - busca das condições de balneabilidade das praias na categoria "própria", definida pela legislação pertinente, em 75% (setenta e cinco por cento) das classificações no ano;

III - mapeamento da distribuição dos organismos marinhos de interesse econômico e avaliação de seus estoques;

IV - monitoramento da qualidade das águas costeiras;

V - atendimento dos padrões estabelecidos pela legislação para as classes de enquadramento das águas salobras e salinas.

Artigo 52 . - Na Z3M são permitidos além daqueles estabelecidos para a Z1M e Z2M, os seguintes usos e atividades:

I - estruturas náuticas Classe III;

II - pesca industrial com exceção de pesca de arrasto de parelha e simples e captura de isca viva, e limitada a embarcações com até 20 toneladas de arqueação bruta.

Artigo 53 . - A delimitação da Zona 4 Marinha Z4M, considera, entre outras, isolada ou conjuntamente, as seguintes características socioambientais:

I - estruturas abióticas extremamente alteradas resultante de atividades antrópicas;

II - comunidade biológica, com perturbação do equilíbrio, alteração estrutural das populações ou empobrecimento da biodiversidade;

III - existência de estruturas náuticas classe IV e V.

Artigo 54 . - Os planos e programas de gestão da Z4M terão as seguintes metas:

I - monitoramento das condições de balneabilidade de 100% (cem por cento) das praias com frequência de banhistas e ocupação urbana que configure risco à qualidade sanitária de suas águas;

II - busca das condições de balneabilidade das praias, na categoria "própria", definida pela legislação, em pelo menos 60% (sessenta por cento) das classificações no ano;

III - certificação de 100% (cem por cento) das estruturas náuticas, de acordo com os parâmetros estabelecidos nas normas técnicas pertinentes;

IV - monitoramento da qualidade das águas costeiras;

V - atendimento dos padrões estabelecidos pela legislação para as classes de enquadramento das águas salobras e salinas.

Artigo 55 . - A gestão da Z4M observará as seguintes diretrizes:

I - recuperação da qualidade ambiental;

II - garantia da sustentabilidade ambiental das atividades socioeconômicas;

III - promoção do manejo adequado dos recursos marinhos.

Artigo 57 . - A delimitação da Zona 5 Marinha - Z5M considera, entre outras, as seguintes características socioambientais:

I - estruturas abióticas significativamente alteradas;

II - comunidade biológica com perturbação do equilíbrio, desestruturação das populações e desaparecimento de espécies;

III - existência de atividades portuárias.

Artigo 58 . - A gestão da Z5M observará as seguintes diretrizes:

I - recuperação da qualidade ambiental;

II - garantia da sustentabilidade ambiental das atividades socioeconômicas;

III - monitoramento da qualidade das águas costeiras;

IV - promoção do manejo adequado dos recursos marinhos.

Artigo 59 . - Os planos e programas de gestão da Z5M terão as seguintes metas:

I - monitoramento das condições de balneabilidade de 100% (cem por cento) das praias e da qualidade ambiental da zona costeira marinha;

II - busca das condições de balneabilidade das praias, na categoria "própria" definida pela legislação em vigor, em pelo menos 50% (cinquenta por cento) das classificações no ano;

III - atendimento dos padrões estabelecidos pela legislação para as classes de enquadramento das águas salobras e salinas.

Artigo 60 . - Na Z5M são permitidos, além daqueles estabelecidos para a Z1M e Z2M, Z3M e Z4M, os seguintes usos e atividades:

I - portos;

II - lançamento de efluentes industriais, observados os padrões de emissão determinados por legislação específica.

Artigo 62 . - Para fins desse decreto, considera-se ocupação humana de baixo efeito impactante aquela que:

I - não altere as características socioambientais da zona;

II - não cause impactos significativos à biota das Unidades de Conservação e a remanescentes florestais contíguos à zona em que se insere;

III - mantenha as condições de permeabilidade do solo de acordo com os parâmetros de ocupação fixados para a zona;

IV - não altere as características dos corpos d'água;

V - não altere a funcionalidade dos ecossistemas, garantindo a conservação dos recursos genéticos e naturais e a diversidade biológica, na área a ser licenciada;

VI - apresente solução ambientalmente adequada para tratamento e a disposição de esgotos sanitários e dos resíduos sólidos, devendo para este, ser incentivada a redução de geração, a reutilização, a recuperação energética e a reciclagem;

VII - somente promova movimentação de terra necessária ao acesso aos locais onde serão implementados os usos permitidos e nivelamento para receber unidade unifamiliar, multifamiliar ou hospedagem e estrutura de esgotamento sanitário;

VIII - não cause impactos negativos aos assentamentos de populações tradicionais na área de influência do projeto;

IX - não dê ensejo ao parcelamento do solo urbano ou a conjuntos de unidades autônomas com características de área urbana consolidada, conforme definido no artigo 47, inciso II, da Lei federal 11.977, de 7 de julho de 2009;

X - possua outorga do órgão competente, na hipótese de necessidade de captação de água para abastecimento.

Artigo 65 . - As disposições deste decreto não se aplicam:

I - a empreendimentos de utilidade pública, habitações de interesse social promovidas pelo poder público e a equipamentos públicos de interesse social;

II - a lotes, oriundos de parcelamento do solo urbano comprovadamente aprovados e implantados até a edição do Decreto nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004, que promovam a sua regularização no Cartório do Registro de Imóveis competente;

III - nas áreas com até 5.000 m² de empreendimentos de pequeno porte, listados no Anexo 1, implantados até a edição do Decreto nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004, cujos eventuais impactos ambientais negativos sejam controlados e de efeito unicamente local.

Artigo 77 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 49.215, de 7 de dezembro de 2004.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2017

GERALDO ALCKMIN

Maurício Benedini Brusadin

Secretário do Meio Ambiente

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Moacir Rossetti

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de novembro de 2017.

- Aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à extração);

- Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à extração);

- Cemitérios horizontais e verticais;

- Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - incluindo postos revendedores;

- Compostos orgânicos para fertilização do solo a partir de processo de degradação biológica de resíduos orgânicos (restos de alimentos, estercos animais, restos de culturas agrícolas;

- Desmontagem de veículos e comercialização de peças, exceto reciclagem de veículos irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização;

- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados;

- Edição e impressão de produtos, exceto jornais, revistas e livros;

- Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral;

- Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil;

- Fabricação de artefatos de gesso;

- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria;

- Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório;

- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira;

- Fabricação de artefatos diversos de borracha, exceto pneumáticos;

- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado exclusive móveis;

- Fabricação de artefatos diversos de material plástico;

- Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário;

- Fabricação de artigos de serralheria, exclusive esquadrias, não associada ao tratamento superficial de metais;

- Fabricação de barracas para acampamento, toldos, velas e semelhantes;

- Fabricação de biscoitos e bolachas;

- Fabricação de calçados de outros materiais;

- Fabricação de calçados de plástico;

- Fabricação de colchões, sem espumação;

- Fabricação de computadores;

- Fabricação de embalagem de plástico;

- Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações;

- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras;

- Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais;

- Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de metais;

- Fabricação de fitas e formulários contínuos impressos ou não;

- Fabricação de gelo comum;

- Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças;

- Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não eletrônicos inclusive peças para escritório;

- Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial inclusive peças;

- Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção;

- Fabricação de massas alimentícias;

- Fabricação de móveis com predominância de madeira;

- Fabricação de móveis com predominância de metal;

- Fabricação de móveis de outros materiais;

- Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão;

- Fabricação de outros artigos de carpintaria;

- Fabricação de pranchas com ou sem vela;

- Fabricação de sorvetes;

- Fabricação de tecidos de malha;

- Fabricação de acessórios do vestuário;

- Fabricação de tênis de qualquer material;

- Fabricação e manutenção de artefatos de fibra de vidro;

- Hospitais, sanatórios, maternidades e institutos de pesquisas de doenças;

- Impressão de material para uso escolar e de material para usos industrial, comercial e publicitário;

- Lapidação de pedras preciosas e semi preciosas;

- Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou líquido;

- Processamento de sucatas de materiais plásticos para granulagem (limpeza, derretimento, trituração);

- Produção de artefatos estampados de metal, não associada a fundição de metais;

- Recondicionamento de pneumáticos;

- Reembalagem de produtos acabados, exceto produtos químicos;

- Serviço de limpeza de fossas sépticas;

- Transportadores revendedores retalhistas (TRR) e postos flutuantes;

- Triagem, acondicionamento e armazenamento de sucatas metálicas e não metálicas;

- Usinas de produção de concreto asfáltico;

- Usinas de produção de concreto pré-misturado.